A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), que cria 7 mil cargos de vereadores no país, conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.
A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
A retroatividade do aumento de vagas de vereadores, prevista na PEC, foi questionada por vários parlamentares. José Genoino (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça pois gera insegurança jurídica.
Eliseu Padilha (PMDB-RS) avalia que o aumento de vagas retroativo muda o coeficiente eleitoral e pode implicar perda de mandato para vereadores em exercício "legitimamente diplomados".
Durante os debates, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) afirmou que a PEC dos Vereadores é um "transatlântico da alegria".
Biscaia, porém, centrou, por meio de voto em separado, sua argumentação contra o artigo que permite que suplentes na eleição do ano passado possam preencher as novas vagas.
- Está-se alterando aqui o resultado de uma eleição homologada pela Justiça Eleitoral. Ela (a PEC) ofende todos os princípios que devem nortear nossa Constituição - afirmou
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