A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aliviou os cortes nos repasses de receitas para as Câmaras Municipais que estavam previstos na proposta de emenda constitucional (PEC) que a própria CCJ havia aprovado há um mês, que por sua vez já eram maiores do que os propostos inicialmente pela Câmara dos Deputados. A CCJ acatou uma emenda que aumenta de 2% para 3,5% o menor índice de repasse, previsto para municípios acima de oito milhões de habitantes, o que beneficia atualmente apenas São Paulo. Ao contrário dos deputados, que optaram por vincular os repasses às receitas orçamentárias de cada município, estabelecendo um teto de 4,5% e um piso de 2%, os senadores voltaram a vincular os repasses ao número de habitantes de cada cidade, assim como já estabelece atualmente a Constituição, só que com um teto de 7% e um piso de 3,5%. O teto atual é de 8% e o piso de 5%.
Também subiu de 3% para 4% o índice de repasse para os municípios entre três e oito milhões de habitantes, faixa na qual se inclui a cidade do Rio de Janeiro. Os municípios entre 500 mil e três milhões de habitantes também tiveram o percentual de repasse elevado de 4% para 4,5%. Para as demais faixas, foram mantidos os percentuais do texto da PEC votada pela CCJ no início de maio que prevêem: 5% para municípios com população entre 300 mil e 500 mil habitantes; de 6% para aqueles entre 100 mil e 300 mil habitantes; e de 7% para as cidades com até 100 mil habitantes.
A matéria agora segue novamente para o plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos antes de voltar para a Câmara dos Deputados.
- Nem sempre o que é viável é o ideal. Mas essa é uma Casa política, onde o que se busca é o consenso - tentou justificar o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da proposta.
A aprovação dessa PEC abre uma brecha para a promulgação de uma outra que recriou as 7.343 vagas nas Câmara Municipais que tinham sido extintas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem reduzir os repasses para as Câmaras Municipais.
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