Irregularidade: Estados e municípios constam no Cauc

Mais da metade dos municípios brasileiros estão irregulares junto à União. Pelo menos 73% deles, 4.080 dos 5.562, estão com o nome registrado no Cauc (Cadastro Único de Convênios). O Cauc foi elaborado pelo Tesouro Nacional em 2001 para controlar os débitos dos municípios e estados com o Governo Federal.

Segundo a legislação vigente, essas irregularidades impedem o recebimento de qualquer transferência voluntária da União para os municípios relacionados. O cadastro também é usado por bancos como critério para conceder empréstimos.

Além das cidades, 18 unidades da federação também estão no Cauc, inclusive o Ceará. São eles: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

Já as capitais, são 16 irregulares, entre elas, Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF).

O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação de recursos em saúde e educação e adequação às normas da Previdência Social são alguns dos 13 itens avaliados pelo governo para inclusão no Cadastro Único de Convênios.

Entretanto, embora o Cauc impeça o município ou estado de receber os recursos da união, o portal SIAFI, do Tesouro Nacional, afirma que ele não é um cadastro de inadimplência: “Ele é um instrumental facilitador disponível às partes, ao concedente e ao convenente, no momento da formalização do convênio e do recebimento dos respectivos recursos. (...) Portanto, o CAUC facilita os atos administrativos dos gestores públicos federais na verificação do cumprimento das exigências legais.”