Com base na Lei Estadual nº 13.230 de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada do Estado do Ceará, a Secretaria Municipal da Educação do Município de Iguatu realizará neste dia 13 de maio, a formação da Comissão de Maus Tratos desta Secretaria com o objetivo de disponibilizar mecanismos para identificar, notificar e denunciar toda e qualquer violência contra crianças e adolescentes, no nosso município acionando assim toda uma rede de atuação para proteção da política da criança e do adolescente.
Está prevista a participação de 600 pessoas dentre Professores, Grêmios, Núcleo Gestor, Sociedade Civil Organizada e Pais de alunos que elegerão seus representantes para a Comissão a ser composta pelo menos dos seguintes membros: 01 (um) professor - membro do Conselho Escolar; 01 (um) pai ou mãe – membro do Conselho Escolar; 01 (um) representante da Escola; 01 (um) articulador Comunitário da Escola; 01 (um) membro do grêmio estudantil ou representante estudantil.
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