
Este foi um dos argumentos utilizados pelo juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, titular do pleno do Tribunal Regional Eleitoral, para justificar a concessão de liminares por integrantes daquele Corte aos prefeitos que são cassados em primeira instância, mas acabam retornando aos cargos.
Ele destacou que os recursos são um direito que os cassados têm e citou casos de políticos que tiveram liminar para retornar ao mandato e, no julgamento do mérito, o Tribunal decidiu pelo seu afastamento.
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