A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (1º) parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333, de 2004, a chamada PEC dos Vereadores, que aumenta em mais de oito mil o número de vereadores nas câmaras municipais, elevando dos atuais 51.748 mil para 59.791 mil vereadores em todo o país.
Com a aprovação do parecer, caberá, agora, ao plenário da Casa decidir, por maioria simples de votos, que significa metade mais um dos presentes, desde que votem, no mínimo, 257 deputados, se promulga ou não o texto aprovado pelo Senado.
O parecer de Flávio Dino foi dado atendendo a uma questão de ordem formulada em plenário pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quando questionou a não-promulgação da emenda pela Mesa da Câmara, após aprovação do texto da PEC pelos senadores.
Em dezembro do ano passado, os senadores aprovaram parte da proposta. O então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), encaminhou o texto à Câmara para promulgação, mas o presidente da Câmara à época, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la.
O petista sustentou que, como o Senado havia fatiado a PEC originalmente aprovada pelos deputados, e aprovado apenas o dispositivo que aumenta o número de cadeiras nas câmaras municipais e deixado de lado a questão dos gastos com os legislativos municipais, a Câmara Federal não poderia promulgar.
Chinaglia também argumentou que, para a aprovação da PEC, havia sido feito um acordo entre os deputados, que previa o aumento do número de vereadores sem o crescimento dos custos com as câmaras municipais.
Com a decisão de Chinaglia, Garibaldi Filho recorreu ao Supremo Tribunal Federal, exigindo que a Câmara promulgasse a PEC dos Vereadores. Desde a polêmica, milhares de suplentes de vereadores têm pressionado a Câmara para que promulgue a PEC.
Agência Brasil
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