A questão da emancipação, fusão e incorporação de municípios no Brasil deve ter um passo decisivo tomado hoje, em Brasília. Ao meio-dia, o presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, deputado Domingos Filho (PMDB), e os outros 26 presidentes de legislativos estaduais, irão participar de reunião com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Michel Temer e José Sarney, para definir prazos para que o Congresso analise a matéria que tramita, sobre o assunto.O encontro de hoje é para que o Judiciário e o Legislativo cheguem a um consenso, cobrado pelas assembléias legislativas, sobre o Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara, já tendo passado pelo crivo do Senado, para regulamentar a prerrogativa de legislar sobre emancipação e limites entre os municípios.
A atual proposta devolve para os Estados, a competência de legislar sobre o assunto, ao tempo em que estabelece regras gerais, respeitando as peculiaridades regionais para a emancipação de distritos. O projeto data de 2002, em proposta do senador Mozarildo Cavalcanti , e teve substitutivo do senador Tasso Jereissati, ano passado, quando a proposta foi aprovada no Senado e enviada para a Câmara.
DN
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