BRASÍLIA - Um pedido de vistas coletivo adiou, nesta quarta-feira (22), por duas semanas, a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do substitutivo que fixa os limites nominais de gastos das câmaras municipais por meio de lei complementar e não mais por meio da Constituição. A fixação dos gastos dos vereadores por meio de lei complementar é a principal alteração promovida pelo substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08), cujo primeiro signatário é o senador Cesar Borges (PR-BA).
A matéria é conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores (PEC 20/08), a qual determina a criação de mais de sete mil vagas de vereadores no país e foi aprovada pelo Plenário em dezembro de 2008.Em seu texto original, a PEC 20 ampliava o número máximo de vereadores e, ao mesmo tempo, estabelecia novos limites para a despesa das câmaras municipais.
César Borges acolheu proposta para aumento do número de vereadores, mas retirou a parte relativa aos gastos das câmaras, o que deu origem a PEC 47.
Nessa nova proposta, Borges dividiu os municípios em cinco grupos, conforme sua receita anual, atribuindo a cada um deles um percentual da receita como limite de despesa de sua câmara de vereadores.
Mas segundo Valter Pereira, não há motivos para que a despesa das câmaras municipais cresça no mesmo ritmo da arrecadação do município, que é destinada essencialmente a investimento e manutenção dos serviços públicos úteis e indispensáveis à população, como as áreas de saúde, de educação fundamental, da infraestrutura e da assistência social, entre outras.
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