O presidente da comissão especial que analisou a PEC 333/04, deputado Mário Heringer (PDT-MG), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mandado de segurança impetrado em dezembro, pelo Senado, contra a decisão da Câmara de não promulgar a proposta, conhecida como PEC dos Vereadores. No início de março, o Senado desistiu do mandado de segurança. Apesar disso, Heringer prefere que o processo no Supremo tenha continuidade, para evitar demora na análise da PEC.Ele se reuniu nesta segunda-feira com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e pediu para integrar a ação."Eu entrei na mesma ação como um sócio dela. Se for retirada por alguém, ela continuará em andamento. Fiz isso porque conheço o trâmite de uma PEC, conheço a demora numa comissão especial e acho que não temos mais de esperar", explicou o deputado.Segundo ele, Gilmar Mendes disse que irá consultar o relator do processo, ministro Menezes Direito, sobre a viabilidade de manutenção do mandado de segurança.
Crítica
O presidente da União Nacional dos Vereadores, Clézio Drummond, espera um entendimento rápido sobre o assunto. Ele argumenta que impor um teto de gastos aos legislativos municipais é um erro, pois a Constituição já prevê, em seu artigo 29, limites para essas despesas."Os gastos não aumentarão de forma nenhuma. Se o número de vereadores crescer, as câmaras vão ter de se adequar e diminuir os gastos internos para que possam pagar subsídios aos vereadores", argumentou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário