A Mesa Diretora do Senado decidiu, ontem, determinar à Advocacia Geral da Casa que retire o mandado de segurança impetrado em dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara dos Deputados de não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04. A PEC eleva o número de vereadores no País dos atuais 51.748 para 59.791 e cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população. Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, que decidiu não promulgar a proposta por entender que o texto foi substancialmente modificado pelo Senado. Deputados e senadores aprovaram a ampliação das vagas, mas, como o Senado rejeitou a redução de gastos nos legislativos municipais, o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, se recusou a promulgar apenas o aumento do número de vereadores, pois essa medida estava condicionada à economia de recursos. Para garantir a promulgação parcial, o Senado entrou com um mandado de segurança em dezembro no STF.
Agência Câmara
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