O deputado Ronaldo Martins (PMDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa do Ceará, proibindo a apreensão de veículos automotores pelo DETRAN e companhia de Policiamento Militar Rodoviário (CPRV), por motivos de inadimplência ou atraso no pagamento de tributo ou multas, após as 22 horas.Segundo o parlamentar, as blitze estão sendo realizadas em horários inapropriados para a segurança dos cidadãos cujos veículos são apreendidos. “Famílias inteiras ficam à deriva nas ruas, altas horas da madrugada, sem saber como ir para casa, e sem segurança”, esclareceu.
Ele informou que o objetivo da propositura é adequar os procedimentos de fiscalização do trânsito e na autuação dos agentes credenciados, para a apreensão dos veículos na blitz e em outros meios de abordagem no trânsito. “Queremos a garantia da segurança dos condutores que não cometem qualquer crime, estando apenas inadimplentes com suas obrigações junto ao fisco”, disse.
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