Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4479/08, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios (Premu), que deverá vigorar por 15 anos.Segundo a proposta, os municípios com regime próprio de previdência ou vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, com receita bruta anual menor que R$ 135 milhões e/ou menos de 50 mil habitantes poderão, por meio do Premu, parcelar suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inscritas ou não na dívida ativa da União. As dívidas que poderão ser parceladas são as referentes aos débitos não quitados de contribuições previdenciárias e as decorrentes de obrigações instituídas até dezembro de 2008. Também poderão ser incluídas no Premu as dívidas de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelos municípios.
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