A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou projeto de lei que anistia operadores de rádios comunitárias não outorgadas que funcionavam em desacordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117 de 1962).
"Entendemos meritória a anistia proposta, uma vez que os operadores dessas rádios clandestinas, em sua maioria, foram forçados a operar na ilegalidade, seja devido à falta de regulamentação dos serviços de radiodifusão comunitária, seja devido à demora do Poder Público para conceder as outorgas", destacou o relator. Leia mais
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