Ficou mais difícil para pessoas com o ´nome sujo´ por conta de dívidas com bancos contestarem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a inclusão nos cadastros devedores. De acordo com decisão do STJ divulgada quinta-feira (23), os recursos só serão analisados se cumprirem três exigências básicas definidas recentemente pelo próprio tribunal: a ação deve discutir o valor da cobrança, ter um bom argumento de contestação baseado em jurisprudências anteriores ou no ´bom direito´ e ter pago a parte incontestável do débito em questão. Fora disso, nem serão recebidos. A medida, para advogados, fere a Constituição.Essa decisão faz parte dos julgamentos de recursos repetitivos: a corte analisou apenas um caso, mas a mesma determinação valerá para todos os processos que abordem o mesmo tema. A idéia é criar um entendimento comum para essas questões e, com isso, evitar o acúmulo de ações em estoque.
Na parte da inclusão do nome no cadastro de devedores, como Serasa e SPC, a decisão mais polêmica do processo: o tribunal definiu que qualquer recurso sobre esse assunto pode ser encaminhado ao STJ mas, para isso, deve cumprir os três pré-requisitos.
DN
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