quinta-feira, 4 de setembro de 2008

Criação de novos municípios

Está terminando em novembro o prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal para o Congresso regulamentar a criação, incorporação e desmembramento de novos municípios. A propósito, no Ceará essa é uma questão que desperta muito interesse dos deputados mas, principalmente, entre prefeitos e vereadores nas várias regiões do Estado. Se o Congresso não atender, ´a conseqüência pode ser a extinção de 57 municípios pelo STF, pois foram criados depois da aprovação de emenda constitucional que retirou dos estados a autonomia para criar municípios´.

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