O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, revelou, hoje, ao Plenário da Corte que enviou aos tribunais estaduais de Contas, aos conselhos de Contas e também aos municipais de Contas ofício no sentido do cumprimento do dispositivo da legislação eleitoral que trata da divulgação da lista dos ocupantes de cargos ou funções públicas que tiveram suas contas rejeitadas.Quem tem contas desaprovadas ou responde a crimes de improbridade administrativa e deseja disputar as eleições deste ano, poderá encontrar dificuldades para obter o registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Um movimento deflagrado pela OAB, CNBB e Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) quer ampliar a divulgação dos nomes de quem está na lista suja dos Tribunais de Contas.
A determinação do TSE, para os Tribunais de Contas divulgarem a lista dos candidatos que exerceram cargos e funções públicas e têm contas desaprovadas, consta do parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 9504/97 (Lei das Eleições). Veja abaixo artigos que tratam dessa questão.
Art. 11: Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 h do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.§ 5º: Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.O ministro solicitou ainda que o TSE seja comunicado sobre a data de encaminhamento à Justiça Eleitoral local da relação. E, nessa quarta-feira, mais informações sobre a luta dos candidatos que enfrentaram problemas com os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e da União (TCU).
Fonte: Ceará Agora
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