Decisão do TSE não tira validade da lista suja do TCM

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral não altera em nada a situação de quem tem contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e pelas Câmaras Municipais. De acordo com o advogado Vicente Aquino, a interpretação do TSE é a seguinte: os que tiverem processo criminal em tramitação, ação de improbidade judicial tramitando ou ação civil pública, poderão ser candidatos por conta dessas ações em andamento sem decisão definitiva da justiça. A reprovação do TCM, de caráter adminsitrativo, vai continuar do mesmo jeito e os interessados vão ter que ir à justiça recorrer da desaprovação das contas. O problema, segundo o advogado, é que um fato pode gerar duas conseqüências: inelegibilidade e a ação criminal.