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quinta-feira, 12 de maio de 2022

Conta de luz no Ceará: Quatro ações tramitam na Justiça Federal para tentar barrar o reajuste


A juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, da 28ª Vara Cível de Fortaleza, decidiu, na última terça-feira (10), remeter, à Justiça Federal, a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o aumento na conta de energia anunciado pela Enel no Estado. Agora são quatro as ações na Justiça Federal do Ceará questionando o reajuste.

A Justiça Estadual, por meio da magistrada, entendeu que por se tratar de uma ação contra uma decisão de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o foro competente seria mesmo a Justiça Federal, conforme disposição constante na Constituição Federal. Assim, os autos foram remetidos ao foro competente.

Além da ação proposta pelo Ministério Público, que questiona o reajuste comunicado pela companhia energética do Ceará no fim do mês de abril passado, outros três processos aguardam julgamento na 3ª Vara Federal de Fortaleza em relação ao caso.

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