O Congresso Nacional promulgou de forma fatiada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O governo pretende pagar, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do programa criado para ser a marca da gestão Jair Bolsonaro.
Após uma discussão com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) a partir do ano que vem.
O trecho promulgado que altera a regra de correção inflacionária do teto de gastos, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (Conof), abre espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no próximo ano. Já o Ministério da Economia estima um valor um pouco mais baixo, de R$ 62,2 bilhões.
De acordo com o Ministério da Economia, boa parte do valor (R$ 42,7 bilhões) já seria consumida por gastos obrigatórios inadiáveis e independentes da PEC, como a correção dos benefícios do INSS pela inflação, a parte do teto reservada aos demais poderes e os pisos para as despesas com saúde e educação. Dessa forma, sobrariam R$ 19,5 bilhões de espaço no teto para o Auxílo Brasil de R$ 400, menos do que o necessário, segundo o governo.
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