Estados têm até 31 de março para comprovar descentralização de verba da Covid-19

O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para que os Estados apresentem documentos referentes à descentralização de recursos para o enfrentamento da Covid-19. Agora, de acordo com a Portaria 398/2021, a documentação pode ser enviada até 31 de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a não pactuação da medida e o não envio das informações resultam em devolução da verba ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Devem ser apresentados à pasta federal a cópia de documentos comprobatórios das deliberações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério. Os dados são os de recursos financeiros previstos para as ações dos Estados no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus em 2021.

A área de Saúde da CNM ressalta ainda que, antes de 31 de março, os Estados devem pactuar esses recursos na CIB, para, assim, enviarem os documentos comprobatórios até o fim do prazo.

CNM