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quinta-feira, 18 de julho de 2019

Decisão de Toffoli sobre COAF mexe com acordos internacionais do Brasil

A decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de limitar o trabalho do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) pode ter beneficiado o senador Flávio Bolsonaro, mas não é vista com simpatia pela área técnica do governo de Jair Bolsonaro. A informação é da Veja Online.

A leitura é de que, a depender da amplitude da nova regra, o país tenha sua posição em órgãos internacionais prejudicada. Os relatórios de inteligência financeira do COAF são essenciais para a investigação da criminalidade organizada, inclusive tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Como unidade de inteligência financeira brasileira, o COAF está sujeito a regras internacionais de operação, que dispensam autorização judicial para compartilhamento desses relatórios com a Polícia Federal, o Ministério Público e outros órgãos como a CGU.

O COAF segue rígidos procedimentos de operação para a preservação do sigilo de dados e suas atividades estão em conformidade com as 40 Recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi).

Na prática, a decisão de Toffoli, na avaliação da área técnica do governo, coloca em risco a posição do Brasil perante o Gafi, especialmente à luz da Recomendação 29 desse organismo internacional, dificultando a colaboração do COAF com outras unidades de inteligência financeira no mundo. Em última instância, a decisão pode até afetar a entrada do país na OCDE.

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