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terça-feira, 22 de janeiro de 2019

MPCE: Programa Estadual de Recompensa criado pelo Governo do Ceará entra em vigor

O Ministério Público do Estado do Ceará através da promotora Raquel Barua da Cunha, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Acopiara (CE), informou ao blog, que foi regulamentado desde a data de ontem (21), o Decreto Nº 32.929 de 14 de janeiro de 2019 (Lei Nº 16.829 de 13 de janeiro de 2019), que institui o Programa Estadual de Recompensa autorizando o pagamento de um valor entre R$ 1 mil e R$ 30 mil para quem fornecer informações que possam levar à prisão de autores de ataques no estado.

O decreto institui uma comissão "que definirá cada caso de pagamento conforme regras já estabelecidas". A comissão tem membros das secretarias de Segurança, Administração Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e Planejamento e Gestão.

Para definir a premiação de cada denúncia, a comissão vai considerar os seguintes critérios: a gravidade do crime; repercussão e reprovação social do crime; complexidade do crime e sua investigação; e a dificuldade que os órgãos de segurança teriam para obter a informação.

Para garantir o benefício, as informações devem auxiliar as forças de segurança nas seguintes situações:

* elucidação de crimes cometidos;
* a indicação de fatos ou ações de preparação de crimes, evitando o delito;
* localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
*identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.

"A prestação da informação e o pagamento da recompensa serão feitos com absoluto sigilo e anonimato dos denunciantes. As informações não são apenas sobre os fatos recentes no Estado do Ceará, mas de qualquer informação que leve a elucidação de crimes, impedimento de ato criminoso e localização de pessoas procuradas pela polícia ou pela justiça, sendo assegurado o anonimato", afirmou a promotora Raquel Barua.

As denúncias podem ser feitas por telefone, nos números (85) 98969-0182 (WhatsApp) ou 181.

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