O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou nesta quarta-feira (16), com uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por realizar cobranças indevidas e excessivas aos consumidores.
Segundo consta na ação do MPCE, a Cagece comete duas irregularidades. A primeira possui uma norma interna (SCO-025) que, diferente da legislação oficial, cria uma subdivisão ilegal dos imóveis e realiza uma elevação tarifária irregular; e em imóveis com mais de uma unidade consumidora, como em condomínios, por exemplo, a Cagece realiza a cobrança com base em uma tarifa mínima, de acordo com a classificação do imóvel, e multiplica pelo número de apartamentos, sem realizar a leitura real auferida no hidrômetro.
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