O Projeto de Lei Orçamentária, já aprovado pelo Congresso Nacional e definido pelo presidente Michel Temer o valor de R$ 954,00 para o salário mínimo, terá consequências negativas sobre os cofres locais, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade fez estudos e calcula que o impacto financeiro será de R$ 1,291 bilhões, referente apenas ao ano de 2018. Se for considerado o período desde 2003, quando a política de valorização do mínimo foi instituída, o valor acumulado chega a R$ 39,225 bilhões.
A preocupação do movimento municipalista reside no fato de que os municípios brasileiros abrigam mais de três milhões de funcionários, cuja remuneração está vinculada ao salário mínimo. Quando há reajuste, automaticamente o gestor municipal precisa reavaliar seu orçamento. Além disso, as aposentadorias e benefícios sociais também adotam como base os valores do mínimo.
Inicialmente, o governo federal havia sinalizado elevação do salário para R$ 979 no ano de 2018. Entretanto, recuou para R$ 965 em virtude da política de contingenciamento. Ainda assim, os Municípios de todo o país terão de enfrentar o aumento do gasto de pessoal, que poderá ser penalizado, tendo em vista os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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