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sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Entidade de advogados diz que prisão após 2ª instância viola direitos humanos

O Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) afirmou que a prisão após segunda instância, ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa, é um ato inconstitucional e que viola os direitos humanos.

Em 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) mudou entendimento do próprio tribunal e decidiu que a pena poderia começar a ser cumprida depois que um tribunal referendasse a primeira decisão. 

À época, a maioria dos ministros alegou que a mudança combate a ideia de morosidade da Justiça, uma vez que as múltiplas possibilidades de recursos podiam estimular a impunidade.

De acordo com parecer divulgado pelo Iasp, não se trata, porém, de "fechar os olhos para os direitos das vítimas" ou para os "anseios da sociedade pelo fim da impunidade".

Folha de S.Paulo

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