O assessor de Relações Institucionais da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, esclareceu que a liminar do STF atende apenas o pleito do Estado. "O governo partiu na frente, ingressou com ação judicial e agora obteve uma liminar favorável para que não ocorra o desconto do repasse dos recursos", disse. Na tarde de ontem, a Aprece estava analisando a situação e definindo que caminhos adotar. "Estamos estudando e até a próxima segunda-feira vamos tomar uma decisão".
Geralmente, nos meses de abril e maio ocorre o Ajuste Anual do Fundeb, uma espécie de 'encontro de contas' que verifica se há complementação ou desconto a ser realizado nas contas do programa para estados e municípios. Em dezembro passado, houve uma antecipação e os municípios receberam recursos do programa.
Agora, o governo federal quer a devolução dos recursos. "Não há como devolver de uma única vez. Os gestores anteriores e atuais já gastaram a verba", explicou Nascimento. "A devolução única, total, inviabiliza as administrações, pode gerar atraso no pagamento salarial, por isso, nós defendemos o parcelamento".
Os prefeitos cearenses aguardam decisão do governo federal por meio dos ministérios do Planejamento e da Educação. "Até o fim deste mês deve ocorrer uma decisão", frisou Nascimento. Por lei, segundo a portaria ministerial, os municípios têm de devolver os recursos recebidos a mais em cota extra ou de antecipação referente a dezembro de 2016. De acordo com Expedito Nascimento, não há uma queda de braço entre os municípios e o governo federal. "Estamos buscando um entendimento".
Para se ter uma ideia da situação das prefeituras, Piquet Carneiro, considerada de pequeno porte, terá que devolver R$ 227 mil. Para outras, a devolução pode chegar a R$ 1 milhão.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que, dos nove estados beneficiados com a complementação da União ao Fundeb, apenas Alagoas, Amazonas, Pará, Pernambuco e Piauí terão ajuste positivo. Os demais, Bahia, Ceará, Maranhão e Paraíba, terão ajustes negativos em suas contas.
Havia uma previsão, para o fim de abril passado, de um acerto financeiro do Ajuste Anual do Fundeb 2016, que traria para cinco Estados o crédito que passa de R$ 800 milhões e o débito de quase R$ 500 milhões para os quatro Estados (Bahia, Ceará, Maranhão e Paraíba).
Parcelamento
Com a publicação da Portaria 565/2017, a CNM divulgou os valores por Município e com o débito dos quatro Estados. "Estamos lutando de forma insistente com apoio das entidades estaduais para que esse débito venha ser parcelado e não debitado de uma única vez", frisou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A CNM aguardo a concretização da proposta de edição de uma Medida Provisória, que não foi publicada e, segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) está prevista para ser publicada em breve.
Segundo a instituição municipalista, as operações de crédito e de débito estão suspensas. "É preciso aguardar a divulgação da Medida Provisória para sabermos em quantas parcelas será dividido o débito desses quatro Estados", explicou Nascimento.
A assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que somente nesta sexta-feira (5) o órgão vai se pronunciar sobre a decisão do ministro do STF, Roberto Barroso, que suspendeu desconto no repasse de recursos do Fundeb para o Estado do Ceará.
Devolução
227
Mil reais é quanto terá que devolver a Prefeitura de Piquet Carneiro do Fundeb à União; para prefeituras de maior porte, esse valor pode superar R$ 1 milhão.
Diário do Nordeste
Jornalista Honório Barbosa
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