O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) agendou para a próxima segunda-feira (21), às 9h30, a entrega, ao Ministério Público do Estado (MPCE), de mais seis relatórios de fiscalização sobre a transição de governo em prefeituras do Estado. O evento ocorrerá na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
Na ocasião serão divulgadas as principais constatações das inspeções realizadas de 7 a 11/11, que ocorreram nos municípios de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole.
No MPCE, as informações contidas nos documentos podem motivar a proposição de ações judiciais. No âmbito do TCM, o julgamento dos processos pode resultar em multas, determinação de devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovadas as contas.
O TCM já visitou 26 cidades cearenses realizando fiscalizações com o objetivo de avaliar a regularidade da gestão municipal e evitar danos ao erário. As principais constatações nos municípios são a interrupção de serviços essenciais, atraso salarial e dívidas, especialmente as previdenciárias.
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