Uma matéria em análise na Câmara dos Deputados pretende conceder a Estados e Municípios o abatimento de gastos com o desenvolvimento regional. Segundo propõe o Projeto de Lei Complementar (PLC) 253/2016, o montante utilizado em saneamento, saúde pública e construção de estradas poderá ser abatido da dívida dos Entes federados com a União.
De autoria do deputado Bilac Pinto (PR-MG), o texto define que o valor dos projetos será deduzido das prestações devidas por Estados, Municípios e Distrito Federal até o limite de 30% dos juros incidentes sobre o montante da dívida.
Hoje, incidem juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor, além de atualização monetária calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto também autoriza que os recursos devidos pela União aos entes federados sejam usados no financiamento dos projetos.
“Muitas dívidas da União junto a Estados, Município e Distrito Federal podem amenizar o problema atual, dando mais liquidez para que entes subnacionais possam voltar a investir em desenvolvimento regional”, justifica o autor.
Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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