O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) passa a disponibilizar aos municípios, a partir de 2 de março, novas ferramentas eletrônicas. Trata-se de mais duas certidões online: a Certidão para Contratação de Operação de Crédito e a Certidão para Realização de Convênio.
Na realidade são mecanismos identificadores de responsabilidade fiscal, refletindo a situação vigente no momento de sua requisição, o que ajudará os municípios em suas relações econômicas com outros entes. Os documentos podem ser consultados e emitidos via internet, acessíveis no site do TCM (www.tcm.ce.gov.br).
Até então, o atendimento era realizado apenas na sede do TCM, com o prazo limite de 15 dias para emissão do atestado. Com a disponibilização da ferramenta, a emissão será imediata, desde que os municípios cumpram os parâmetros definidos, em especial aqueles previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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