O município de Reriutaba está em situação de emergência devido a estiagem desde o dia 5 de novembro de 2014, conforme o decreto nº 31.619 do então governador, Cid Gomes. Além disso, este ano a presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já havia oficiado os prefeitos para que não investissem dinheiro público no Carnaval 2015.
O MPCE considera que é necessário priorizar outros gastos, como os destinados a áreas essenciais – saúde, educação, infância e juventude, etc. A realização de despesas dessa natureza no atual momento caracterizaria violação aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência, previstos na Constituição Federal, incorrendo em ato de improbidade administrativa.
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