O Ministério Público do Estado do Ceará, o Governo do Ceará e a Prefeitura de Lavras da Mangabeira firmaram na última quinta-feira (5) um Termo de Ajustamento de Conduta sobre a construção de uma nova cadeia pública no município e a desocupação do atual prédio.
A previsão para iniciar as construções é para 11 de março.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves; pelo coordenador jurídico da Secretaria da Justiça do Ceará (Sejus), Carlos Eduardo Nunes de Sena; e pelo prefeito municipal, Gustavo Augusto Lima Bisneto.
Funcionando atualmente em um prédio tombado pelo município, a cadeia pública de Lavras da Mangabeira está em condições precárias. Tombado por meio do Projeto de Lei Municipal n° 03/2002, em razão do seu valor arquitetônico e histórico. Documentos antigos apontam a construção do prédio em 27 de junho de 1816, assinado por D. João VI, então Rei do Reino Unido de Portugal e Brasil.
Já a nova cadeia pública será construída em um terreno localizado às margens da BR-230. Como o bem imóvel pertence à União, serão feito esforços na Superintendência do Patrimônio da União para conseguir a cessão para o domínio do Estado do Ceará e construir o novo prédio da cadeia pública de Lavras da Mangabeira. Com isso, a partir da autorização do governo estadual, o Município se compromete a providenciar no prazo de 60 dias o estudo topográfico e o serviço de terraplanagem, além de promover a ligação pública do sistema hidráulico e elétrico.
O TAC estabeleceu o dia 30 de junho de 2017 como prazo limite para a construção do novo prédio que servirá a cadeia pública e a desocupação do atual prédio. Em caso de descumprimento, o Governo deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil e o Município, R$ 1 mil.
Site Miséria
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