Os pedágios são taxas pagas ao poder público, ou a instituição delegada, para ressarcir custos de construção e manutenção de uma via de transporte. Em diversas rodovias federais brasileiras existem as estações em que os motoristas efetuam pagamento para prosseguirem viagem. Para limitar o valor da tarifa básica de pedágio cobrada, um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Projeto de Lei 7.796/2014, o valor pago pela utilização de infraestrutura rodoviária deve ser de cinco centavos por quilômetro. Esse limite, segundo o texto, deve ser reajustado anualmente, segundo critério da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, determina que o edital de licitação indique o valor máximo da tarifa básica que se poderá cobrar por quilômetro no trecho a ser concedido. Ele deverá ser igual ou inferior ao da tarifa-teto.
Sobre os contratos atuais, o PL determina que a concessão em vigor seja adaptada aos novos valores da tarifa-teto quilométrica em até um ano. O texto permite a adaptação do contrato por intermédio da extensão do prazo contratual, da redução de encargos contratuais ou da criação de fontes de receita acessória e de projetos associados. Caso os custos de manutenção dos serviços sejam incompatíveis com o valor da tarifa-teto quilométrica, pode ser adotada parceria público-privada, na qual há contrapartida em dinheiro do Poder Público.
O PL, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), tramita em caráter conclusivo, mas ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
Íntegra da proposta aqui
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