Responsabilidade Fiscal limita gastos em relação aos novos municípios, diz vice-governador do Ceará

O vice-governador do Ceará e autor da Lei Complementar estadual que regulamentou a criação de novas cidades, Domingos Filho (PMDB), defende que a criação de novas cidades não irá representar custos extras, mesmo com a necessidade de criação e manutenção de novos órgãos municipais. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que os novos gestores extrapolem as despesas e não as adequem às receitas.

“Você vai ter uma estrutura de poder, como a Câmara Municipal, que só poderá gastar no máximo 7% da receita do município. Tanto faz ele estar no município mãe como no novo município”.

Domingos Filho diz que a emancipação é alternativa para distritos que contribuem com a receita de suas cidades, mas que, por outro lado, não recebem boa assistência pública. Além disso, afirma, os custos com os novos municípios estão incorporados às despesas do município-mãe e, por isso, a emancipação não trará novos custos.

“Você conheceu Horizonte e Chorozinho como distrito de Pacajus. Hoje, nós temos os dois como novos municípios, em situações até mais confortável que o município-mãe, então isso não é um problema”.

Para o vice-governador, o Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados avançou ao exigir que a consulta popular, para a criação de uma cidade, seja realizada em todo o município. “O cidadão passa a ter a condição de dizer sim ou não. A palavra final será a do cidadão”.