O Governo do Estado terá que informar quem ganha acima do teto
remuneratório. Quem faz esse pedido é o Ministério Público de Contas
(MPC), que interpôs Representação no Tribunal de Contas do Estado, no
início deste mês. O MPC quer um levantamento completo das autoridades
dos três poderes para identificar pagamentos a servidores públicos do
Estado acima do teto.
Segundo os procuradores do MPC Gleydson Alexandre e Rholden Botelho
Queiroz, a renda oriunda de salários, subsídios, aposentadorias, pensões
e outras formas de remuneração dos servidores públicos não pode
ultrapassar o teto estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal
de 1988.
Em 2003, o Congresso estabeleceu que o limite de remuneração do
funcionário público estadual é de 90,25% do salário dos ministros do
STF, o que corresponde, atualmente, a R$ 24.117,62.
A limitação se aplica, também, aos pagamentos decorrentes de poderes
ou esferas do Governo distintas. O prazo para o envio dos dados pelas
autoridades dos três poderes será estabelecido pelo TCE. “Já recebemos
algumas denúncias, então o receio é que o numero de servidores recebendo
(acima do teto) seja maior ainda”, declara Alexandre.
Em caso de constatação de pagamentos acima do teto, o MPC requisitará
a correção dos gastos ao TCE-CE. Alexandre afirma que a intenção do MPC
é que os valores recebidos acima do teto sejam ressarcidos aos cofres
públicos.
O POVO
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