A decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), na última
quarta-feira, rejeitando o pedido de realização de plebiscitos para a
criação de 30 novos municípios no Estado dividiu a opinião dos deputados
estaduais cearenses. Para uns, o TRE acertou, pois alegam que os
estados não têm competência para criar novos municípios, já para outros,
o Ceará deve batalhar e garantir a emancipação dos 30 distritos.
O deputado Heitor Férrer (PDT) foi o primeiro a subir à tribuna da Assembleia Legislativa e elogiar a posição do TRE. Para o parlamentar, a desembargadora Iracema do Vale, que entendeu ser inoportuna as consultas, utilizou de um argumento simples e claro: falta a Lei Complementar federal que regulamenta o dispositivo da Constituição que trata da criação de novos municípios.
O deputado votou contra a criação na Assembleia, em 2010, de uma Lei Complementar estadual regulamentando a emancipação de distritos, pois entende que não se pode enganar a sociedade vislumbrando a possibilidade de emancipar distritos quando a Lei Complementar federal ainda não foi votada. "Após a publicação da lei estadual entrei no Supremo Tribunal Federal para dar como inconstitucional a legislação estadual. Nós estávamos colocando a carroça adiante dos bois", declarou Heitor.
O deputado Heitor Férrer (PDT) foi o primeiro a subir à tribuna da Assembleia Legislativa e elogiar a posição do TRE. Para o parlamentar, a desembargadora Iracema do Vale, que entendeu ser inoportuna as consultas, utilizou de um argumento simples e claro: falta a Lei Complementar federal que regulamenta o dispositivo da Constituição que trata da criação de novos municípios.
O deputado votou contra a criação na Assembleia, em 2010, de uma Lei Complementar estadual regulamentando a emancipação de distritos, pois entende que não se pode enganar a sociedade vislumbrando a possibilidade de emancipar distritos quando a Lei Complementar federal ainda não foi votada. "Após a publicação da lei estadual entrei no Supremo Tribunal Federal para dar como inconstitucional a legislação estadual. Nós estávamos colocando a carroça adiante dos bois", declarou Heitor.
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