Entenda quais irregularidades foram encontradas pelo relator das contas de 2021 do Governo Sarto no TCE-CE

Com atraso de três anos, o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) iniciou o julgamento das contas do primeiro ano da gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT) em Fortaleza. No parecer do relator, publicado na última sexta-feira (21), o conselheiro Edilberto Pontes indicou pela desaprovação dos números apontando irregularidades no processo de abertura de créditos adicionais e no repasse da contribuição previdenciária. A análise seguiu a mesma tendência do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que também recomendou a desaprovação.

Diante da conclusão da relatoria, o pedetista disse que, durante os quatro anos em que foi prefeito, prezou "pela transparência, legalidade e bem-estar da população". "Por isso, estou tranquilo em relação a qualquer questionamento sobre minha gestão. É importante lembrar que esse julgamento está apenas começando e que os pontos levantados são extremamente técnicos", pontuou em nota. Ele disse ainda que vai aguardar a conclusão da análise para fazer "qualquer declaração mais assertiva sobre o tema".

O PontoPoder explica quais as irregularidades apontadas pelo tribunal de contas e os próximos passos do processo.

Execução de programas de governo

Em um dos trechos iniciais do voto, o relator avaliou as movimentações orçamentárias de cada programa de governo registrado no Município considerando as áreas temáticas: atividades de apoio administrativo, equidade territorial e social, acessibilidade urbana, cultura, meio ambiente, governança e desenvolvimento econômico. 

Em sua análise, o relator reforçou o parecer de que os argumentos do ex-prefeito são improcedentes, já que a quantidade de programas com execução baixa ou nula é até maior que a registrada no ano anterior. "É certo que haverá situações nas quais o ajuste se fará necessário, mas tais ocorrências devem ser pontuais e excepcionais – o que, considerando o alto percentual de execução baixa ou nula, não me parece ser o caso", escreveu o conselheiro do TCE-CE.

Crédito adicional

A análise do TCE apontou ainda que, no exercício de 2021, a Prefeitura abriu o montante de R$ 702,8 milhões em créditos adicionais utilizando-se de recursos resultantes de excesso de arrecadação. Pela legislação, isso é vedado "sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes".

Os créditos adicionais suplementares visam reforçar a dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são abertos por meio de decreto do Poder Executivo. A Prefeitura deveria ter apresentado o cálculo do provável excesso de arrecadação, "o que não foi feito", segundo o relator.

Em resposta, Sarto informou que houve uma "atecnia", pois o decreto municipal teria sido publicado sem o anexo do cálculo do excesso de arrecadação. O ex-prefeito também não incluiu o suposto anexo com o cálculo nos esclarecimentos enviados ao Tribunal.

Como a abertura de créditos adicionais ocorre apenas quando há excesso de arrecadação, a Diretoria de Contas do Governo do TCE passou a analisar a receita municipal à época e “verificou a insuficiência de saldo de excesso de arrecadação no momento da abertura de créditos e ao final do exercício”.

Em novo esclarecimento, Sarto argumentou que o excesso de arrecadação pode ser calculado com base na tendência para o exercício daquele ano. Ele informou ainda que, “apesar de não ter existido todo o excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2021, o Município somente executou despesas dentro da disponibilidade financeira”. O ex-prefeito ainda reforçou que os cálculos deveriam incluir as receitas de impostos da Educação, da Saúde e de recursos ordinários do Tesouro Municipal.

Contudo, a Diretoria do TCE e o relator do processo reiteraram a conclusão de que a gestão não tinha saldo suficiente para a abertura do crédito adicional.

Edilberto Pontes apontou que a diferença entre a receita prevista para a Prefeitura em 2021 e a receita realizada foi de R$ 86,1 milhões. “Montante este insuficiente para respaldar os créditos adicionais abertos na fonte correspondente, no valor de R$ 702,8 milhões”, escreveu.

Contas previdenciárias

O voto do conselheiro destacou ainda que o repasse de contribuição previdenciária do Governo Sarto ao INSS não foi feito de forma integral. Segundo o relatório, as consignações totalizavam R$ 116,9 milhões, mas só foram repassados R$ 112,3 milhões, o que equivale a uma diferença de quase R$ 4,6 milhões.

Ao Tribunal, Sarto informou que o valor repassado somou, na verdade, R$ 114,8 milhões, deixando de saldo para o exercício seguinte cerca de R$ 2 milhões. “A Prefeitura Municipal de Fortaleza efetuou os repasses previdenciários e atendeu aos prazos estipulados para o pagamento de INSS”, disse o ex-prefeito.

A Diretoria de Contas do TCE-CE reforçou que os valores informados pelo prefeito foram extraídos do balancete da despesa extra orçamentária, enquanto a entidade baseou as informações no Sistema de Informações Municipais.

De acordo com o relator, os erros na prestação de contas violam a legislação vigente e comprometem "a integridade da gestão pública".

“Tal prática configura crime de apropriação indébita previdenciária, caracterizando o desvio de valores que deveriam ser destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social para garantir os direitos previdenciários dos servidores. Além disso, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes pode gerar prejuízos à saúde financeira do município, resultando na aplicação de multas e na incidência de juros”, escreveu Edilberto Pontes.

Votação e próximos passos

O voto do relator ganhou apoio da conselheira Soraia Victor. Onélia Leite declarou suspeição. Patrícia Saboya solicitou vista no processo, o que dá a ela mais tempo para analisar as contas. Além dela, o conselheiro Valdomiro Távora ainda irá votar. Caso haja empate, o presidente do TCE-CE, Rholden Queiroz, também irá se posicionar.

Além de defender a desaprovação das contas, o relator orientou que, ao final, o resultado da análise seja encaminhado para a Câmara Municipal de Fortaleza, responsável por julgar as contas do governo. Ele ainda recomendou à Prefeitura a correção de todas as irregularidades encontradas nas contas municipais em 2021.

O que diz o ex-prefeito José Sarto

Ao PontoPoder, Sarto reforçou que sempre prezou “pela transparência, legalidade e bem-estar da população”. 

“Por isso, estou tranquilo em relação a qualquer questionamento sobre minha gestão. É importante lembrar que esse julgamento está apenas começando e que os pontos levantados são extremamente técnicos. Portanto, vamos aguardar a conclusão da análise pelo tribunal antes de fazermos qualquer declaração mais assertiva sobre o tema”, disse.

Análises atrasadas de contas

Os votos do relator e da conselheira Soraia Victor são os primeiros sobre os quatro anos da gestão Sarto. O pedetista encerrou o mandato sem que nenhuma de suas contas fosse apreciada pelo TCE-CE. 

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal, todo o trâmite até o plenário deve ser finalizado em até 12 meses após a chegada das contas à Corte. O prefeito tem até 31 de janeiro do exercício seguinte para enviar as contas à Câmara Municipal, que deve remetê-las à Corte até 10 de abril.

Esse prazo pode ser prolongado quando:

• For determinada a suspensão da instrução ou do julgamento do processo;
• Houver decisão judicial que impeça o prosseguimento da instrução ou do julgamento;
• Houver parcelamento do pagamento do débito apurado ou da multa aplicada, até o seu recolhimento integral;
• Outras situações que justifiquem a suspensão do prazo, mas não detalhadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

A prestação de contas de 2022 e de 2023 estão sob relatoria dos conselheiros Patrícia Saboya e Ernesto Saboia, respectivamente. Os dois balanços são analisados pela Diretoria de Contas de Governo do TCE-CE. As contas de 2024 ainda devem começar a tramitar no Tribunal.

Essa demora na análise das contas não é inédita. Em entrevista ao PontoPoder, em fevereiro deste ano, o próprio presidente da instituição, o conselheiro Rholden Queiroz, defendeu uma mudança no rito de tramitação das contas de prefeituras cearenses de grande porte, como o caso de Fortaleza, para acelerar essa fase do julgamento. 

“Temos trabalhado muito para que ocorra de forma quase concomitante, ou seja, no ano seguinte já julgarmos. É uma meta e estamos quase chegando nesse resultado. Agora, por que atrasa a de Fortaleza? Porque é muito complexa, é um município de grande porte, é quase um governo (estadual). A ideia, a partir disso, é tratarmos Fortaleza e outros municípios maiores como o Governo, em que fazemos uma sessão solene para apreciar o parecer prévio das contas do Estado. É a ideia, mas ainda vou submeter aos meus colegas”, disse.

Segundo o presidente do TCE, principalmente em Fortaleza, como são finanças mais complexas, todas as análises tornam-se mais demoradas. “Quando um conselheiro ou o Ministério Público pedem vista, são questões complexas e acaba acontecendo o que aconteceu, que foi Fortaleza não ter contas julgadas”, disse.

Rholden defendeu que, com uma sessão solene exclusiva para apreciar as contas da Capital, por exemplo, o trâmite ganhará celeridade.

“No caso dessas contas, o TCE emite o parecer prévio, mas quem julga é o Legislativo. É diferente de contas de gestores, de ordenadores de despesa, que são julgadas pelo Tribunal. Essas contas de governo têm uma análise mais macro, de cumprimento de metas fiscais e endividamento”, disse.

Sem contratempo, nem instabilidade: Bolsa Família e Pé-de-Meia têm recursos garantidos em 2025

Uma sinalização clara de que, em 2025, não haverá contratempo para o pagamento de dois importantes benefícios sociais para famílias mais pobres: a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, garantiu que o Orçamento da União tem os recursos para programas Bolsa Família e o Pé-de-Meia estão garantidos.

Ao ser questionada sobre as alterações feitas na proposta orçamentária apresentada pelo Poder executivo, Simone Tebet disse que o governo “está satisfeito porque é democrático”, e que, nesse contexto, é natural que se faça parcerias com o Congresso Nacional, que também é eleito pelo povo brasileiro.

A ministra não descarta a possibilidade de que algum veto seja feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que certamente isso não afetará nada que seja essencial. “Sempre tem alguns vetos".

O Pé-de-Meia, com 4 milhões de estudantes do ensino médio da rede pública cadastrados, tem um orçamento de R$ 12,5 bilhões em 2025, enquanto, para o Bolsa Família, são, pelo menos, R$ 160 bilhões. O Bolsa Família tem 21 milhões de inscritos.

SRH avança nos diálogos hídricos em encontro com o Comitê do Alto Jaguaribe, em Iguatu

Promovendo diálogo e mais proximidade com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará, a Secretaria dos Recursos Hídricos realizou seu segundo encontro regional, desta vez com os Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe. O momento foi realizado em Iguatu, nesta segunda-feira (24), com a presença do Secretário dos Recursos Hídricos, Fernando Santana.

Durante a abertura o secretário Fernando Santana destacou a importância da gestão participativa: “Estamos aqui para ouvir os membros dos comitês e avaliar as suas demandas. É um momento importante de diálogo e construção coletiva, reforçando nosso compromisso com a gestão dos recursos hídricos do Ceará, na qual os comitês são parte importante”.

A presidente do Comitê do Alto Jaguaribe, Gesilene Araújo, reforçou que a aproximação do poder público com os comitês ajuda no abastecimento hídrico para os municípios. “Esse é um momento ímpar, ainda mais porque estamos na semana alusiva ao dia da água. É muito bom podermos nos reunir pra discutir demandas hidricas da nossa região”

Dentre as principais demandas locais discutidas, estiveram o andamento do Projeto Cílios do Jaguaribe, a regularização de retirada de areia na região, o abastecimento de pequenas comunidades, o combate às queimadas e o estudo das nascentes do rio Jaguaribe.

O encontro, que teve como objetivo reunir as demandas do Comitê para apresentar ao governador do Estado Elmano de Freitas, contou com a presença dos deputados estaduais Marco Sobreira e Nizo Costa, gerente da Cogerh da região do Alto Jaguaribe Wellington Ferreira, gerente da Cogerh da região do Salgado Emídio Clebson, além dos membros do CBH do Alto Jaguaribe e de lideranças da região.

O próximo encontro será na Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Salgado, no município de Crato, na próxima segunda-feira (31/3).

Seleção Brasileira entra em campo pela 14ª rodada das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo

A Seleção Brasileira entra em campo nesta terça-feira (25), contra a Argentina, às 21h, no estádio Monumental de Nuñez, em Buenos Aires, pela 14ª rodada das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo de 2026.

Na tabela, o Brasil é o 3º colocado com 21 pontos, e vem de vitória contra a Colômbia por 2 a 1 no Mané Garrincha em Brasília.

A Argentina lidera as Eliminatórias com 28 pontos e vem de vitória no clássico com o Uruguai fora de casa por 1 a 0.

COMO CHEGA O BRASIL

A pressão em cima do técnico Dorival Júnior diminuiu após vitória diante da Colômbia, mas a atuação não foi das melhores. Assim, o técnico precisa de uma boa exibição e resultado contra a Argentina para não ver seu cargo ficar à perigo.

"Nosso objetivo principal é buscar nossa classificação, era o que todos pediram. Quando chegamos, a situação era bem complicada. Não culpo ninguém. Vínhamos, a cada Data Fifa, angariarmos uma posição. Damos um passo importante, mas não satisfeitos. É um trabalho que tem a 15ª partida. Vejo as equipes do futebol brasileiro que estão todos os dias com treinamento ainda buscando se encontrar", concluiu.

O meia Raphinha, do Barcelona, é um dos melhores jogadores da atual Seleção Brasileira. E nesta semana, ele deu declaração polêmica para o ex-jogador Romário, que dará "porrada neles".

"É um grande clássico do futebol mundial. Vai existir a luta em campo, mas, acima de tudo, o respeito entre as duas equipes. Vamos buscar jogar futebol. Estamos indo jogar contra a seleção campeã do Mundo e da Copa América. A equipe que mais venceu nos últimos anos. Respeitando em todas as decisões, sendo respeitados, com certeza. Entendendo que uma partida de futebol é resolvida dentro de campo", declarou o treinador.

Seleção terá seis alterações contra Argentina, incluindo a mudança de camisa 9. Com os cortes de Alisson e Gerson, por lesão, e Gabriel Magalhães, Bruno Guimarães, suspensos, a seleção brasileira já teria quatro mudanças obrigatórias. Dorival planeja mais duas alterações para o jogo de terça-feira

Wesley entrará no lugar de Vanderson, na lateral-direita. O flamenguista já substituiu o companheiro na partida contra a Colômbia e fez boa partida. Para Dorival, ainda que o atleta do Monaco tenha ido bem, na sua avaliação, a mudança é para tentar melhorar a saída, explorando um ponto mais fraco do adversário.

A segunda alteração por escolha de Dorival é no ataque. João Pedro dará lugar a Matheus Cunha, que vem jogando como meia no Wolverhampton e chegou a ser convocado para a função.

Como chega a Argentina

Na Argentina, não terá Messi, que foi cortado para esta rodada dupla das Eliminatórias. O craque foi poupado por desgaste muscular.

Além de Messi, Scaloni não contará com os atacantes Paulo Dybala e Lautaro Martínez, ambos lesionados, mas terá de volta o volante Rodrigo de Paul, fora contra o Uruguai por um desconforto, que deve entrar na vaga de Leandro Paredes ou Giuliano Simeone.

O técnico argentino não confirmou o time titular para o clássico, mas anunciou o retorno de Rodrigo de Paul ao meio-campo, provavelmente no lugar de Giuliano Simeone ou Leandro Paredes.

"Esperamos um jogo similar ao do Uruguai, mas esperamos que seja mais parecido com o primeiro tempo do que com o segundo tempo. Dentro de um jogo você pode dominar ou ser dominado. O Brasil tem potencial para dominar porque é uma das maiores seleções do mundo, mas estaremos preparados", disse Scaloni em entrevista coletiva.

PROVÁVEIS ESCALAÇÕES

Argentina:

Emiliano Martínez, Molina, Romero, Otamendi e Tagliafico, De Paul, Paredes, Mac Allister e Enzo Fernández, Thiago Almada e Julián Álvarez. Técnico: Lionel Scaloni.

Brasil:

Bento, Wesley, Marquinhos, Murillo e Guilherme Arana; André, Joelinton e Raphinha; Vini Junior, Rodrygo e Matheus Cunha. Técnico: Dorival Junior

Crédito do Trabalhador: Apesar das grandes operações, bancos só aprovaram 0,2% das solicitações

Muitos brasileiros e brasileiras estão solicitando seus consignados através do novo programa Crédito do Trabalhador. Contudo, bancos e fintechs têm mantido cautela, e não têm oferecido crédito diante de divergências em dados apresentados na plataforma criada pelo governo.

Segundo informações do Ministério do Trabalho (MTE) apenas 0,2% das solicitações feitas viraram operações de crédito. O dado relativo à noite de domingo comprova o enorme interesse dos trabalhadores por crédito e a baixíssima aprovação adesão dos bancos na oferta de crédito.

O sistema Dataprev indicava 40,2 milhões de simulações de empréstimo via Carteira Digital de Trabalho. De posse dos dados das simulações, os trabalhadores solicitaram 4,5 milhões de propostas de crédito novo.

De todo esse volume de pedidos de crédito, foram concluídos apenas 11.032 contratos de empréstimo. O número equivale a apenas 0,2% de todas as solicitações. “Impera o receio com a operacionalização desse crédito”, resume um executivo do sistema financeiro, que passou o fim de semana acompanhando os dados na plataforma Dataprev.

Grandes bancos privados tradicionais e instituições financeiras digitais de grande porte têm preferido “ficar de fora” até que haja maior confiança no funcionamento da operação, dizem executivos do setor.

STF começa a julgar o ex-presidente Bolsonaro e decisão impacta corrida eleitoral de 2026

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, hoje, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do seu governo por tentativa de golpe de Estado, depois das eleições presidenciais de 2022.

Composta por cinco ministros, a Primeira Turma avalia se a denúncia tem consistência para tornar-se ação penal. No mês passado, a PGR denunciou 34 pessoas, divididas em núcleos, por estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo a Procuradoria, Bolsonaro tinha ciência de tudo e teve participação ativa na manobra que impediria a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. O repórter Carlos Alberto, em participação no Jornal Alerta Geral, conta mais detalhes do julgamento de Bolsonaro.

Ipece divulga nesta quarta (26) PIB cearense de 2024

O Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, divulga na quarta-feira (26), às 14 horas, o resultado detalhado do Produto Interno Bruto do Ceará (PIB), relativo ao quarto trimestre de 2024 e do citado ano.

Dos três setores que compõem o PIB – Indústria, Serviços e Agropecuária -, esse último é o destaque. Na oportunidade, também vai ser anunciada a previsão do PIB para 2025. A divulgação ocorre no auditório do Ipece, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora (Avenida General Afonso Albuquerque, s/n).

Além do Ceará, mais onze estados brasileiros realizam o cálculo do PIB, indicador que mostra a tendência do desempenho da economia no curto prazo: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo, que utilizam a mesma ponderação das Contas Regionais. É calculado com base nos resultados dos três setores, Agropecuária, Indústria e Serviços e desagregados por suas atividades econômicas.

É importante ressaltar que, como indica somente uma tendência de crescimento ou arrefecimento da economia, suas informações e resultados são preliminares e sujeitos a retificações, quando forem calculadas as Contas Regionais definitivas, em conjunto com o IBGE e as 27 Unidades da Federação.

Mais de 3,4 milhões de declarações do IR são enviadas à Receita Federal na primeira semana de coleta

Na primeira semana de entrega, a Receita Federal recebeu 3.414.843 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. O número, registrado até as 17h de segunda-feira (24), equivale a 7,4% do total esperado para este ano.

O prazo para entregar a declaração começou no último dia 17 e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde o último dia 13.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. 

As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Vila Lagoinha, localizada na região do Bairro Moreira, ganha iluminação em LED

A vila Lagoinha, localizada na região do Bairro Moreira, em Acopiara, está recebendo uma grande melhoria: a instalação de iluminação em LED. Esse projeto tem como objetivo principal facilitar a vida das pessoas que transitam a pé durante a noite, garantindo mais segurança e conforto.

A Prefeitura de Acopiara tem uma meta ambiciosa: expandir essa iluminação moderna para a sede urbana, distritos e vilas próximas. Essa iniciativa é parte de um compromisso assumido pela administração municipal, demonstrando seu compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida da população local.

Caixa inicia pagamentos do Bolsa Famíllia nesta segunda-feira (24)

A CAIXA inicia nesta segunda-feira (24) o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de março para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 5. 

O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

Jovens morrem em grave acidente de trânsito em Mombaça (CE)

Um trágico acidente de trânsito ocorreu na madrugada de ontem (23), no bairro Castelo de Castro, em Mombaça (CE), resultando na morte de duas jovens mulheres, Luana Jesus da Silva, 16 anos e Maria Eduarda Tomás Ribeiro, 16 anos. Ambas eram alunas da escola Pedro Jaime, naquele município. 

De acordo com testemunhas, as vítimas estavam em uma motocicleta Pop, quando foram atingidas por um carro modelo Volkswagem Saveiro de cor branca, placas não anotadas. A polícia está investigando o caso para determinar as circunstâncias do sinistro. 

Não foram repassadas informações sobre quem estava guiando o carro. A PRE recolheu os veículos para o pátio da Delegacia de Polícia Civil do Município.

Policial militar vira réu por morte de ex-namorado no Ceará, e MP contesta legítima defesa

O policial militar Geraldo Ferreira da Silva Júnior virou réu no caso em que é suspeito de matar o ex-namorado, Luís Bezerra de Oliveira. O crime aconteceu em dezembro do ano passado, em Iguatu, no interior do Ceará. A vítima tinha 29 anos e trabalhava como designer de sobrancelhas.

Geraldo e Luís namoraram por mais de dois anos, conforme a família da vítima. No entanto, o relacionamento era conturbado, conforme testemunhas. No dia da morte, uma câmera de segurança flagrou Luís pulando o muro para entrar na casa de Geraldo.

O Tribunal de Justiça do Ceará disse que o policial não teve prisão em flagrante decretada, pois se apresentou espontaneamente após os disparos. Geraldo Júnior, em entrevista ao g1, reforçou a versão de legítima defesa (veja mais abaixo).

O policial militar alegou que a morte foi em legítima defesa, pois teria sido atacado e ameaçado por Luís com uma faca, na tentativa de matá-lo. No entanto, a denúncia do Ministério Público alegou que os laudos periciais enfraquecem essa tese.

A vítima foi atingida com nove disparos, sendo cinco pelas costas — fato que, para o Ministério Público, enfraquece a versão do acusado, de legítima defesa.

"A localização das lesões, especialmente os disparos pelas costas, sugere que alguns tiros podem ter sido realizados após a vítima já estar incapacitada ou caída. Essa circunstância contraria a alegação de que os disparos cessaram assim que a agressão foi neutralizada. Além disso, a dinâmica apresentada pelo declarante não explica de forma convincente a necessidade de tantos disparos em diferentes regiões do corpo", declarou o MP.

"As contradições entre o laudo cadavérico e a narrativa apresentada pelo declarante sugerem inconsistências significativas na versão dos fatos. Enquanto o declarante sustenta a tese de legítima defesa, as evidências técnicas apontam para possível excesso na utilização da força letal, com disparos realizados além do estritamente necessário para neutralizar a suposta agressão", complementou.

A Polícia Militar do Ceará informou que o agente encontra-se na 1ª Companhia do 10º Batalhão, em Iguatu, onde presta serviços administrativos, sem o porte de arma; e que o processo relacionado segue em trâmite pela justiça.

A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) disse que instaurou processo disciplinar na seara administrativa, estando este em trâmite.

Policial reforça legítima defesa

Ao g1, Geraldo confirmou que o relacionamento com Luis já havia terminado na data do crime. No entanto, na madrugada entre os dias 25 e 26 de dezembro, eles tiveram mais uma discussão.

"Foi uma questão de desentendimento, por ele achar que me tinha na mão. Ele dizia 'se eu fizer qualquer coisa, tu vai ser transferido, vai ser prejudicado'. Ele estava transtornado", relatou o policial.

O policial falou também que já havia sofrido outros momentos de ameaça e agressão física. Geraldo revelou que, quando Luís chegava na casa dele, ele escondia a arma pois tinha medo que o ex-namorado atirasse nele. Ele negou negou que ameaçava Luis de morte.

No dia da morte, o policial falou que havia acabado de acordar e estava se arrumando para ir ao trabalho quando foi surpreendido pelo ex-namorado.

"Lá, na hora, é uma situação muito rápida. Eu já estava em uma situaçaõ de total estresse. Ele havia saído de madrugada da minha casa, já tinha me ameaçado com faca", declarou.

Questionado sobre a quantidade de tiros disparados, Geraldo disse que agiu por "instinto". "Foi muito rápido. Coisa de dez segundos. Ele veio pra cima de mim, dizendo que ia me matar. Foi totalmente instintivo. Eu não tinha noção", alegou o militar.

Ele falou ainda que, após o caso, começou tratamento psicológico, psiquiátrico e começou a tomar remédios.

O g1 conversou com uma irmã de Luís. Ela disse que a vítima e o suspeito, identificado como Geraldo Júnior, mantinham um relacionamento há dois anos. À época do crime, O g1 tentou contato com Geraldo Júnior por meio das redes sociais, mas não obteve resposta.

"Ele vivia ameaçando meu irmão. Eu quero justiça porque meu irmão não era bandido, era trabalhador, tinha a profissão dele", declarou Marciana Oliveira.

Sobre o fato de Luís ter pulado o muro da casa de Geraldo, a irmã alegou não entender o porquê. "Não sei qual foi o motivo para ele pular esse muro. Ele vivia na casa do Júnior [suspeito]. O Júnior vivia na casa da minha mãe. Ele tinha passe livre lá", disse Marciana.

A irmã disse, inclusive, que o casal havia brigado fisicamente na casa da mãe de Luís dias antes do crime. Ela disse que o casal estava separado, pois Luís teria descoberto uma traição. O policial tentou reatar o relacionamento, mas o designer de sobrancelhas não quis.

Saiba quando deve ser feita a antecipação do 13º do INSS neste ano

Somente após a aprovação do Orçamento da União para 2025, é que o Governo Federal poderá autorizar a antecipação do pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. A previsão é que isso ocorra nas próximas semanas.

A medida, adotada há cinco anos, durante a pandemia, tem sido mantida como instrumento de estímulo à atividade econômica no primeiro semestre.

De acordo com a previsão dos anos anteriores, a primeira parcela do abono poderá ser creditada ainda em abril, dentro do calendário regular de pagamentos do INSS. Já a segunda parte seria liberada a partir de 24 de maio. Técnicos do governo já enviaram o processo ao Ministério da Fazenda, e a expectativa é que o decreto presidencial autorizando a antecipação seja assinado até o início de abril.

Se confirmado, o pagamento seguirá o calendário usual da folha do INSS, que começa a ser rodada na segunda quinzena de cada mês. A antecipação deve beneficiar cerca de 35 milhões de segurados e injetar aproximadamente R$ 70 bilhões na economia.

Calendário tradicional

Para quem recebe até um salário mínimo:

Final 1 – 24/04

Final 2 – 25/04

Final 3 – 26/04

Final 4 – 29/04

Final 5 – 30/04

Final 6 – 02/05

Final 7 – 05/05

Final 8 – 06/05

Final 9 – 07/05

Final 0 – 08/05

Para quem recebe acima de um salário mínimo:

Finais 1 e 6 – 02/05

Finais 2 e 7 – 05/05

Finais 3 e 8 – 06/05

Finais 4 e 9 – 07/05

Finais 5 e 0 – 08/05

Governo Federal cobra a milhares de pessoas devolução do auxílio emergencial recebido de forma ilegal

Milhares de pessoas que receberam o auxílio emergencial, de forma irregular, estão sendo cobradas a devolver o dinheiro embolsado ilegalmente.

O benefício, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e desempregados, foi pago nos anos de 2020 e 2021 como renda mínima aos brasileiros em situação vulnerável durante a pandemia de Covid-19.

O auxílio teve três variações no período: a partir de abril de 2020, em cinco parcelas mensais de R$ 600; a partir de outubro de 2020, em até quatro parcelas de R$ 300, e, a partir de abril de 2021, de sete parcelas de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, a depender da composição familiar.

INVESTIGAÇÃO DO TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) constatou que milhares de pessoas que não se enquadravam nos critérios para receber o auxílio acabaram por solicitar indevidamente, o benefício.

As pessoas que receberam os valores indevidamente já foram ou ainda serão notificadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) por meio de mensagens enviadas via SMS, e-mail e pelo aplicativo Notifica.

O pagamento deve ser efetuado em até 60 dias a partir da data da notificação. O beneficiário pode optar por restituir o valor devido à vista ou parcelado em até 60 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50.

Quem achar a cobrança indevida, pode contestar, mas, se perder o recurso, terá que devolver a grana em 45 dias.

Açude Trussu, em Iguatu, deve atingir sua capacidade máxima este ano

O açude Trussu, localizado no distrito de Suassurana, em Iguatu, deve sangrar este ano, faltando menos de três metros para atingir sua capacidade máxima. 

A última vez que o reservatório esteve cheio foi em 2011. Com capacidade para armazenar 301 milhões de metros cúbicos de água, o Trussu é fundamental para o abastecimento dos municípios de Iguatu e Acopiara.

Mega-Sena não tem ganhadores e prêmio fica acumulado em R$ 10 milhões

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.842 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (20). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 10 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 04 - 08 - 49 - 51 - 52 - 55.

A quina teve 20 apostas vencedoras, que irão receber R$ 85.292,36 cada. Outras 2.318 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 1.051,30. 

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (22), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

Aeroporto de Iguatu e mais nove aeroportos deixarão de ser administrados pela Infraero

A Infraero anunciou que encerrará a administração de dez aeroportos estaduais do Ceará, inclusive o de Iguatu, no final de abril. A informação foi comunicada por meio de um ofício enviado à Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG).

Os aeroportos foram concedidos à Infraero em agosto de 2023 para gestão, operação, manutenção e conservação. Com a saída da estatal, o governo do Ceará já planeja a contratação emergencial de administradores privados para continuar a operação dos aeródromos.

O documento enviado à ABAG detalha as datas em que a Infraero deixará a administração de cada aeroporto:

22/04 – Quixadá e Tauá;

23/04 – Sobral, Crateús e Iguatu;

24/04 – Camocim, Campos Sales e São Benedito;

29/04 – Aracati;

30/04 – Jericoacoara.

A estatal não informou o motivo pelo qual está deixando a gestão destes terminais.

‘’A polícia prende mal’’: entidades de delegados e policiais repudiam declaração de Ministro da Justiça

Entidades que congregam delegados e policiais civis, federais e militares divulgaram uma nota conjunta para condenar as declarações do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que as acusou de prendem mal e, por essa razão, a justiça solta.

As entidades receberam as palavras do Ministro da Justiça com perplexidade. ‘’Para a perplexidade e repúdio da imensa maioria da sociedade brasileira, das instituições policiais e de centenas de milhares de seus integrantes que diuturnamente laboram em prol do interesse público e da defesa social diante de uma criminalidade com indicadores alarmantes decorrentes de múltiplas causas, deparamo-nos em contexto tão lamentável com uma absurda declaração do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública’’, pontua a nota.

Segundo as entidades, ‘’Além de desprovidas de embasamento e mínima capacidade empírica, tais declarações apenas constatam que, de forma inaudita, o Brasil tem um Ministro da Justiça e Segurança Pública absolutamente alheio e desconhecedor da realidade institucional das forças policiais, desqualificado para o tema de segurança pública, totalmente indiferente às prioridades de enfrentamento à criminalidade e tragicamente incapaz de compreender a dinâmica do trabalho das instituições policiais brasileiras’’.

Em outro trecho, a nota destaca: ‘’As declarações estereotipadas do Ministro Ricardo Lewandowski revelam a total inação e falência da política nacional de segurança pública do Governo, que desconsidera vários (bons) programas da gestão anterior e alavanca uma constante polarização política e tensões com as instituições policiais do Brasil’’.

ASSINATURA DA NOTA

A nota é assinada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB), Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL DO BRASIL), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (FENDEPOL) e Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL).

ABAIXO, A ÍNTEGRA DA NOTA

OS EQUÍVOCOS DE UM MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO COMPREENDE AS POLÍCIAS

Para a perplexidade e repúdio da imensa maioria da sociedade brasileira, das instituições policiais e de centenas de milhares de seus integrantes que diuturnamente laboram em prol do interesse público e da defesa social diante de uma criminalidade com indicadores alarmantes decorrentes de múltiplas causas, deparamo-nos em contexto tão lamentável com uma absurda declaração do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que desta vez categoricamente afirma que: “a polícia prende mal” e por tal pretexto o “Judiciário solta”.

Além de desprovidas de embasamento e mínima capacidade empírica, tais declarações apenas constatam que, de forma inaudita, o Brasil tem um Ministro da Justiça e Segurança Pública absolutamente alheio e desconhecedor da realidade institucional das forças policiais, desqualificado para o tema de segurança pública, totalmente indiferente às prioridades de enfrentamento à criminalidade e tragicamente incapaz de compreender a dinâmica do trabalho das instituições policiais brasileiras.

Indiferente aos alertas inúmeros de descontinuidade de vários programas implementados no próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública (como o próprio Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas) e de descompasso com o ordenamento jurídico vinculado à segurança pública no Brasil (como a própria Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP se pautam por narrativas enviesadas, declarações equivocadas, sem fundamento técnico e científico e implementação de medidas políticas de impacto midiático que só prejudicam a motivação e legitimidade das instituições policiais.

As declarações estereotipadas do Ministro Ricardo Lewandowski revelam a total inação e falência da política nacional de segurança pública do Governo, que desconsidera vários (bons) programas da gestão anterior e alavanca uma constante polarização política e tensões com as instituições policiais do Brasil.

Ademais, ofendem indelevelmente a honra dos policiais deste país.

Para apenas exemplificar o nível de inverdade da manifestação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública em relação às alegadas “falhas” de prisões por parte dos policiais no Brasil como justificativa para a “soltura” de criminosos e infratores, devemos recordar que foi justamente o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski quem advogou explicitamente a implementação das audiências de custódia sem normatização infraconstitucional e promoveu teses além do garantismo penal para legitimar liberações de criminosos.

Destacamos que o Sr. Ministro da Justiça, há mais de 1 ano no cargo, não utilizou a sua experiência como jurista da mais alta corte do País quando analisou os recursos advindos de condenações em primeiro, segundo e terceiro grau, em que revogou diversas condenações penais por ter observado inúmeras falhas (segundo a sua tese e convencimento) não somente das polícias, mas também do Ministério Público e do juiz nos processos criminais que levaram à condenação de criminosos, podendo, pois, prestar um melhor serviço para a Nação ao defender projetos de lei e programas para aperfeiçoar as prisões, as denúncias e as sentenças em tramitação no Congresso Nacional e apoiados pelas entidades subscritoras.

Convidamos inclusive o Sr. Ministro Lewandowski, natural do Estado de São Paulo, antes que venha a deixar o cargo, a fazer uma pedagógica visita ao mausoléu dos policiais mortos em serviço naquele Estado ou que compareça a enterros de policiais quase que diariamente mortos em decorrência do cargo, para refletir um pouco mais antes de fazer declarações infelizes que ofendem a honra e a história das instituições policiais e de seus integrantes que garantem a paz social e a governabilidade do país.

Ademais, novamente reiteramos à sociedade brasileira e à classe política que a intitulada “PEC da Segurança Pública” tão defendida pelo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública como “a marca de sua gestão”, não tem qualquer apoio das entidades representativas das categorias policiais que subscrevem este manifesto, por ser redundante, inepta e criar mais problemas institucionais, além de desviar a atenção dos reais problemas da segurança pública no Brasil – notadamente decorrentes da inação do Estado brasileiro em cumprir a própria legislação em vigor e efetivar políticas públicas transversais.

Que a sociedade brasileira se levante democraticamente contra tamanha crise institucional e política que vivenciamos na segurança pública do Brasil.

Brasília, 20 de março de 2025.

FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares

ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

FENDEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil

AMEBRASIL – Associação dos Militares Estaduais do Brasil

Operação prende influenciadores que divulgam jogo do tigrinho: 'Forma de iludir os seguidores'

Uma operação policial realizada na manhã desta quinta-feira (20) prendeu três influenciadores digitais suspeitos de divulgar jogos de azar. Eles foram presos em Juazeiro do Norte, no Cariri cearense. A ação ocorre no Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Bahia. Um veículo foi apreendido, além de itens de luxo, como joias.

O advogado que representa a defesa de Milena Peixoto e de Janisson Moura afirmou que aguarda a audiência de custódia para comentar o caso. O g1 tenta contato com a defesa de Victória Oliveira.

Conforme a Secretaria da Segurança Pública do Ceará, o objetivo é desarticular uma "associação criminosa de influenciadores digitais" suspeitos de crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular.

Conforme apuração da TV Verdes Mares, os alvos da operação são cooptados por criminosos chineses, que prometem grandes valores em dinheiro pela divulgação dos jogos de azar, como o jogo do tigrinho (Fortune Tiger).

O game é um caça-níquel para celulares e para jogá-lo é preciso entrar em uma casa de aposta (as chamadas “bets”) que o ofereça. No Brasil, a plataforma era ilegal até dezembro de 2023, porque jogos de caça-níquel eram proibidos. Os jogos em máquinas de caça-níquel em máquina seguem proibidos por lei, mas os jogos de caça-níquel para celular foram liberados pela lei 14.790 de dezembro de 2023.

Conforme o delegado Geovane Morais, que coordena a operação, os influenciadores usam uma conta "demo" programada para apresentar resultados vitoriosos no jogo de cassino. Os influenciadores usam esse perfil único para fingir que é possível ganhar dinheiro facilmente com as apostas.

No longo prazo, os jogadores sempre sairão perdendo. Isso acontece com todos os caça-níqueis, sejam eles de celular ou em cassinos de verdade. As promessas de influenciadores que aparecem na internet de ganho sustentável são falsas.

Com o dinheiro que os influenciadores recebiam de um grupo chinês, eles ostentavam uma vida de luxo nas redes sociais.

G1CE

Nota de pesar!

Lamento profundamente o falecimento da jovem Maria Giulya Henrique Holanda, 14 anos, estudante da Escola José Leandro Correia, da localidade de Vila Escuro. Sua luta contra uma grave doença foi corajosa, e é triste que ela não tenha conseguido superá-la.

Meus mais sinceros pêsames aos familiares e amigos de Giulya. Que eles encontrem conforto e força nesse momento difícil. Que a memória de Giulya seja uma fonte de inspiração e amor para todos que a conheciam. Descanse em paz, Giulya.