Ex-secretário da Educação de Acopiara e seu irmão são condenados por Improbidade Administrativa

O ex-secretário da Educação de Acopiara, Robson Alves de Almeida Diniz, e seu irmão, Romero Ruan Alves de Almeida Diniz, foram condenados por Improbidade Administrativa. 

Romero, enquanto cursava medicina em Sobral, a 369 km de Acopiara, recebia mensalmente R$ 3.895,00 sem prestar o serviço para o qual foi nomeado. Não foi apresentada nenhuma prova no processo que comprovasse que ele desempenhou suas funções no cargo comissionado.

Ambos terão que devolver cerca de R$ 200.000,00 aos cofres públicos, com juros e correções, além de perderem os direitos políticos por três anos.

DISPOSITIVO: 

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos artigos 9°, I; art. 10° I e XII e artigo 11, caput, todos da Lei n. 8.429/92. 

Levando-se em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, bem como as demais diretrizes normativas gravadas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/1992, APLICO aos réus as seguintes penalidades: 

A) Ressarcimento dos valores recebidos por Ruan Alves de Almeida Diniz a título de salário junto a Prefeitura de Acopiara, pelo período compreendido entre 30 de julho de 2018 até 04 de fevereiro de 2019, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947) e juros de mora serão calculados com base nos parâmetros definidos na Lei nº 9.494/97, ambos contados de cada recebimento; 

B) pagamento de multa civil, para cada um dos réus, de 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu Romero Ruan Alves de Almeida Diniz à época dos fatos, enquanto servidor público do Município de Acopiara, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, e; 

C) Suspensão dos direitos políticos dos réus pelo período de 03 (três) anos; Sem condenação em custas e verba honorária, considerando a natureza da ação e em razão do que dispõe os artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85 (REsp 785.489/DF). 

Sentença não sujeita à remessa necessária dado que favorável ao Poder Público, não ensejando a incidência do art. 496 do CPC. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral através da Zona Eleitoral desta Comarca o teor da presente para o fim de proceder a anotação da suspensão dos direitos políticos pelo prazo assinalado. 

Proceda-se a inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Tudo cumprido, arquivem-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara/CE, na data da assinatura digital.

Concurso dos Correios já tem mais de 1,2 milhão de candidatos inscritos; saiba como participar

O novo concurso dos Correios já recebeu mais de 1,2 milhões de inscrições, divulgou a estatal nessa quinta-feira (24). Ao todo, o certame oferta 3.511 vagas imediatas, sendo a maioria de nível médio, mas também há oportunidades para o superior. As inscrições seguem até a próxima segunda-feira (28), às 23h.

A empresa pública de transporte de encomendas não detalhou se o número é de candidatos com a participação confirmada no exame, ou se ainda precisam fazer o pagamento da taxa de inscrição. A quantidade preliminar já é superior aos 1,1 milhão de pessoas da seleção nacional para a estatal realizada em 2011, quando mais de 9 mil oportunidades foram oferecidas. 

Como se inscrever

As inscrições devem ser realizadas no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) até às 23h do dia 28 de outubro. A taxa de participação é de R$ 39,80 (nível médio) e de R$ 42 (superior). 

Governo quer retomar ferrovia abandonada que cruza todo o Ceará e avalia transporte de passageiros

O governo federal está negociando a retomada de trilhos abandonados da malha ferroviária nacional e essa ação, caso concluída, terá impacto no Ceará. Segundo a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no Estado, as linhas que são objeto do pedido de devolução da concessionária Ferrovia Transnordestina Logística (FTL) para a União coincidem com o eixo da nova ferrovia que está sendo construída pela TLSA, a nova Transnordestina. Assim, a ação indicaria um "potencial impacto significativo na infraestrutura ferroviária local".

As tratativas em andamento usam como base um estudo feito pela ANTT e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que avalia o pedido de devolução das linhas férreas feito pela FTL, totalizando aproximadamente 3 mil quilômetros. 

A retomada dos trechos geraria também uma indenização. Porém, o valor, ainda conforme a ANTT, está sendo apurado pelo DNIT, "responsável pelo cálculo, visto que é o proprietário dos bens herdados da antiga Rede Ferroviária Federal S/A".

Uma das formas de reutilização dessa malha que estaria subaproveitada ou completamente abandonada seria para o transporte de passageiros. A reportagem tentou confirmar com fontes ligadas ao assunto se o trecho do Ceará seria um de 600 km que faz ligação entre Fortaleza e a região do Crato, como o Diário do Nordeste mostrou em julho, mas não obteve respostas. Sobre isso, a ANTT só afirma que "a destinação final das linhas que vierem a ser devolvidas é uma definição de política pública a cargo do Ministério dos Transportes".

Uma das possibilidades é a devolução do trecho

O Ministério dos Transportes criou um grupo de trabalho, por meio da Portaria nº 386/2024, para buscar uma solução consensual para a otimização da malha outorgada à FTL e, entre as possibilidades em análise, está a devolução de parte desta infraestrutura à União.

Paralelamente, de acordo com o ministério, o Governo Federal, via Infra S.A. (empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério da Infraestrutura, com foco na prestação de serviços de planejamento, estruturação de projetos, engenharia e inovação para o setor de transportes) conduz uma série de estudos para avaliar o potencial da malha ferroviária existente e as novas vocações das áreas de operação. 

“No caso do Ceará, está em estudo a modernização da linha atualmente em operação, que chega ao Porto de Mucuripe (Fortaleza). Também seguem as obras da Ferrovia Transnordestina, concessionada à TLSA, em substituição à antiga linha tronco sul”.

Além disso, também são conduzidas tratativas junto às empresas a fim de realizar o encontro de contas e análise das condições dos trechos que podem ser alvo de devolução.

Indenização pode gerar R$ 20 bilhões para os cofres públicos

Ao todo, no País, há mais de 11,1 mil quilômetros de trilhos para serem devolvidos e o valor potencial dessas indenizações chega a cerca de R$ 20 bilhões. Esse recurso estaria sendo alvo de disputa entre ministérios, já que o de Transportes gostaria de tê-lo para ser reinvestido no próprio setor ferroviário, enquanto o da Fazenda gostaria de usar para fechar as contas do déficit fiscal do governo.

Hoje, o equivalente a 36% das ferrovias do país virou sucata, e as atuais concessionárias terão de indenizar os cofres públicos para poderem renovar seus contratos com a União. Conforme matéria da Folha de São Paulo, a estimativa se dá por conta do valor de cada quilômetro de ferrovia hoje inutilizada, que poderia gerar uma indenização média de R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões, com variações para cima ou para baixo, dependendo da complexidade de cada caso. 

Fiec trata assunto com estratégico inclusive para o hidrogênio verde

Segundo Heitor Studart, coordenador do Núcleo de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), a entidade tem um planejamento estratégico sobre esse assunto, que considera “um importante eixo estruturante para o desenvolvimento da indústria cearense e alavancagem dos portos do Pecém e do Mucuripe”.

"São prioridades nossas, a conclusão da Transnordestina Logística (TLSA), a retomada da concessão e finalização da FTL, que é a antiga Transnordestina e suas ligações com a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e Ferrovia Norte-Sul (FNS), que por sua vez está integrada a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico). De forma que a Fiec busca firmemente esse projeto para que o setor ferroviário do Estado de Ceará seja integrado a uma malha ferroviária nacional”. 

Assim, ele considera “importantíssima a tomada de decisão do Ministério dos Transportes e do Governo Federal no sentido de antecipar as inovações, soltar novas concessões, mesmo que sejam em short lines (ferrovias para o transporte de passageiros, conectando cidades próximas em linhas curtas), que possam trazer essa integração”. 

Studart ainda reforça que o planejamento de se receber R$ 20 bilhões em indenizações só é salutar se for para reinvestir no setor ferroviário. “A grande dúvida do setor industrial e dos operadores do modal é que há uma briga, uma queda de braço com o Ministério da Fazenda no sentido de puxar esses recursos para fechar as contas do déficit fiscal do governo, aí não se resolve nada”. 

“A nossa luta é que esse fundo, esse recurso obtido no setor ferroviário, seja reinvestido todo no modal ferroviário que é de fundamental importância para o futuro da logística e estrutura do Brasil, pensando inclusive no HUB do hidrogênio verde”, completa o especialista.

O que diz a FTL sobre a possível devolução do trecho

Sobre a devolução de 3 mil km de ferrovias - parte deles no Ceará - que compõem a concessão da Ferrovia Transnordestina Logística (FTL), a empresa afirma que a ação vem sendo discutida com o Governo Federal, dentro do grupo de trabalho criado para tratar do processo de renovação da concessão da FTL. Este grupo é liderado pelo Ministério dos Transportes e tem participação da ANTT, INFRA e DNIT.

“Estes trechos foram originalmente idealizados para transporte de passageiros e não receberam investimentos antes da concessão. Vários deles (nesse período anterior) já apresentavam inviabilidade operacional e comercial, com sérios riscos de acidentes, impossibilitando a operação de trens de carga.  Depois, vários desastres naturais causaram severos danos à estrutura implantada. Assim, logo após o início da concessão ou durante o curso do contrato deixou de haver circulação de carga nestes trechos”.

Porém, questionada, a empresa não informou, por meio de sua assessoria de imprensa, em quantos quilômetros o Ceará é impactado nessa tratativa e onde passariam esses quilômetros inutilizados.

O que pode ser feito com estes trechos devolvidos

Davi Barreto, diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), afirma que todo o processo de devolução e indenizações pode evitar a ociosidade de infraestrutura e maximizar o uso dos ativos existentes.

Ele reforça que trechos atualmente não operacionais podem ser destinados à implantação de “short lines” por meio de chamamentos públicos, bem como destinados a outros fins que não o de exploração ferroviária plena para o transporte de carga, como, por exemplo, as opções “Ferroviárias Alternativas”, a qual são as explorações para transporte de passageiros e dos trens turísticos, ou ainda os “Usos Não Ferroviários”, quando ocorre a substituição do ramal ferroviário por cenários em que passam a existir outras atividades, de caráter urbanístico, econômico, social ou cultural. Como parques lineares, ciclovias, entre outros.

Ele ainda reforça, porém, que “com o intuito de criar um ambiente mais atraente e seguro para novos investimentos no setor, é importante priorizar a conclusão dos processos de prorrogações antecipadas dos contratos de concessão ainda pendentes, alinhada à implementação de uma política eficaz para a devolução de trechos ferroviários, que inclua a indenização justa dos ativos devolvidos e assegure que os recursos permanecem destinados ao próprio setor ferroviário”. 

Diário do Nordeste

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda; Cerca de 264 mil contribuintes receberão R$ 700 milhões

Cerca de 264 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco saberão se vão receber restituição. A Receita Federal liberou a consulta ao lote da malha fina de outubro, com a inclusão de cerca de 11 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 264.602 contribuintes receberão R$ 700 milhões. Ao menos 53% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Da lista de prioridades, a maior parte, 126.824 contribuintes, informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo na lista de prioridades, há 14.661 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em terceiro, vêm 11.360 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em seguida estão 46.689 contribuintes entre 60 e 79 anos de idade. O restante dos contribuintes prioritários são 6.416 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade e 5.219 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 53.433 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de 1 ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

(*) Com informações da Agência Brasil

Maguila, lenda do boxe brasileiro, morre aos 66 anos em SP

José Adilson Rodrigues dos Santos, o Maguila, morreu nesta quinta-feira (24) na capital paulista, segundo confirmou sua esposa, Irani Pinheiro, ao Globo Esporte.

O ex-boxeador morava no Centro Terapêutico Anjos de Deus, em Itu, no interior paulista. Segundo o centro, Maguila teve uma piora no quadro e foi transferido para o Hospital das Clínicas.

Na instituição, o peso-pesado tratava de Encefalopatia Traumática Crônica (ETC), também conhecida como demência pugilística, uma doença incurável.

Perfil

A lenda do boxe brasileiro nasceu em 12 de junho de 1958 em Aracaju, Sergipe. Sua carreira no esporte durou de 1983 a 2000. Das 85 lutas profissionais, ele venceu 77 - sendo 61 por nocaute -, sete derrotas e um empate técnico. Entre os confrontos mais comentados estão a famosa luta contra George Foreman, que terminou com o nocaute do americano.

Antes de completar 50 anos, o lutador foi diagnosticado com Encefalopatia Traumática Crônica (ETC). Contudo, antes disso, um erro médico resultou no tratamento de Alzheimer até 2015, quando o neurologista Renato Anghinah começou a tratá-lo pensando no principal fator o que fez desenvolver a ETC: os golpes na cabeça que sofreu ao longo da carreira de boxeador.

Em 2022, Maguila deu uma entrevista ao GE, em uma clínica no interior de São Paulo. Na época, ele passava por cuidados paliativos.

"Quero mandar um abraço para todo o povo brasileiro que me viu lutar. Estou bem e fiquem tranquilos. Só não posso mais lutar, mas estou bem. Essa doença que nem sei falar o nome, mas é difícil. É para o povo ficar tranquilo que estou bem", disse Maguila na época.

Pesquisa Paraná Fortaleza: André 51,6%, Evandro 48,4% nos votos válidos, em empate técnico

Pesquisa do instituto Paraná sobre a eleição para prefeito de Fortaleza mostra pequenas oscilações dentro da margem de erro e empate técnico entre André Fernandes (PL) e Evandro Leitão (PT). Os números foram divulgados nesta quinta-feira, 24 de outubro (24/10). Confira:

Pesquisa Paraná sobre 2º turno em Fortaleza

Votos válidos

André Fernandes (PL): 51,6%

Evandro Leitão (PT): 48,4%

Votos válidos é a forma como o resultado da eleição será divulgado, e descarta brancos, nulos e indecisos.

A pesquisa ouviu mil eleitores de 20 a 23 de outubro. A margem de erro é de 3,2 pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi encomendado por Rede Plus FM e portal CN7. O número do registro na Justiça Eleitoral é CE-03394/2024.

Votos totais

André Fernandes (PL): 47,1% (-0,5)

Evandro Leitão (PT): 44,2% (-0,2)

Branco/nulo/nenhum: 5,1% (+0,3)

Não sabe: 3,6% (+0,3)

(Números entre parênteses indicam a variação nesta pesquisa, realizada de 20 a 23 de outubro, na comparação com a anterior, de 13 a 16 de outubro)

Quando se considera o total de votos, André fica com 47,1% e Evandro, 44,2% na pesquisa estimulada. O candidato do PL teve oscilação negativa de 0,5 na comparação com a pesquisa anterior do mesmo instituto, realizada de 13 a 16 de outubro. O petista, oscilação também negativa de 0,2.

Metodologia

Período em que a pesquisa foi realizada: 20 a 23 de outubro

Número de entrevistados: 1.000

Margem de erro: 3,2 pontos percentuais para mais ou para menos

Nível de confiança: 95%

Contratante: Rede Plus FM e portal CN7

Registro: CE-03394/2024

Sobre o assunto

Pesquisa Ideia Fortaleza: André 49% e Evandro 43%, no segundo turno

Pesquisa Quaest Fortaleza: Evandro 44%, André 42% no 2º turno

Pesquisa espontânea

André Fernandes (PL): 37% (+0,5)

Evandro Leitão (PT): 35,8% (=)

Outros citados: 0,2% (-0,3)

Branco/nulo/nenhum: 6% (+2,2)

Não sabe/não respondeu: 21% (-2,5)

(Números entre parênteses indicam a variação nesta pesquisa, realizada de 20 a 23 de outubro, na comparação com a anterior, de 13 a 16 de outubro)

A pesquisa espontânea, houve pequenas oscilações positivas. Para André, de 0,5. Para Evandro, 0,3.

O POVO Online

Governo desmente boato sobre corte de 800 mil benefícios do INSS

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional) faz alerta de que é falsa a afirmação de que o governo federal cortaria 800 mil benefícios de idosos com mais de 60 anos, principalmente aposentadorias. O boato, que foi compartilhado nas redes sociais, alega que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria confirmado a suposta lista.

Hoje o INSS tem dois pentes-finos em andamento para a revisão de benefícios: do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e de auxílios-doença, mas não há uma lista de cortes com 800 mil benefícios, segundo o INSS. Nem todos os convocados terão o benefício cortado.

O instituto faz, desde agosto, o pente-fino para a revisão do BPC, voltado para quem não tem inscrição no Cadastro Único ou está há mas de 48 meses sem atualizá-lo. O BPC é um benefício assistencial pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que está previsto na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social).

De acordo com o Ministério da Previdência, mais de 500 mil pessoas estão sendo convocadas para realizarem cadastro no Cras (Centro de Referência e Assistência Social) do seu município. Em um segundo momento, outras 517 mil serão avisadas sobre a necessidade de atualização cadastral.

Além dos beneficiários do BPC, também estão sendo convocadas para revisão outras 680 mil segurados que recebem auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) por mais de dois anos. Segundo informou o governo, o Departamento de Perícia Médica Federal tem capacidade para realizar 800 mil perícias.

O ministro da Previdência Social Carlos Lupi afirma que a medida tem o objetivo de garantir que aqueles que recebem o benefício, de fato, precisam dele. "É uma determinação do presidente Lula: dar direito a quem tem direito. Não é justo pagar benefício a quem não precisa. Isso faz com que falte dinheiro para pagar quem realmente tem direito", afirma.

Governo do Ceará vai garantir vale-alimentação a todos os servidores da Seduc

O governador Elmano de Freitas enviou, nesta quinta-feira (24), mensagem ao Legislativo para garantir o fim do teto do auxílio-alimentação para os servidores administrativos da Secretaria da Educação (Seduc). 

Na avaliação do governador Elmano, não seria justo com o servidor ter a melhoria salarial por um lado se por outro houver a perda do direito ao vale-alimentação. 

O valor do investimento com mais esse benefício aos servidores será de R$ 1.771.250,24, recurso oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini destacou a importância do compartilhamento e da cooperação entre as secretarias e a sensibilidade do Governo do Ceará. 

Iguatu, entre as cidades brasileiras com a menor umidade relativa do ar; confira os cuidados necessários

Os municípios de Jaguaribe (Vale do Jaguaribe), Iguatu (Centro-Sul), Morada Nova (Centro-Sul) e Crateús (Sertão dos Inhamuns) estão entre as cidades brasileiras com os menores índices de umidade relativa do ar. Na tarde desta quarta-feira (23), a umidade variou entre 12% e 20%, conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Jaguaribe registrou o menor índice, com 12%.

Sem previsão de chuva, as temperaturas nessas cidades cearenses devem oscilar entre 23 °C (mínima) e 40 °C (máxima). Em Fortaleza, a umidade relativa do ar na quinta-feira (24) poderá atingir uma mínima de 50%, com temperaturas variando entre 25 °C e 30 °C.

Municípios com menor umidade relativa do ar:

Jaguaribe – Ceará: 12.0%

Oeiras – Piauí: 14.0%

Alvorada do Gurguéia – Piauí: 14.0%

São João do Piauí – Piauí: 16.0%

Caicó – Rio Grande do Norte: 17.0%

Picos – Piauí: 18.0%

Uruçui – Piauí: 18.0%

Canto do Buriti – Piauí: 19.0%

Irecê – Bahia: 19.0%

Santa Rita de Cássia – Bahia: 20.0%

Castelo do Piauí – Piauí: 20.0%

Gilbués – Piauí: 20.0%

Iguatu – Ceará: 20.0%

Ouricuri – Pernambuco: 20.0%

Paulistana – Piauí: 20.0%

São Gonçalo – Paraíba: 20.0%

Guanambi – Bahia: 21.0%

Ibotirama – Bahia: 21.0%

Itaporanga – Paraíba: 21.0%

Morada Nova – Ceará: 21.0%

Alto Parnaíba – Maranhão: 22.0%

Campo Maior – Piauí: 22.0%

Crateús – Ceará: 22.0%

Cuidados Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), é recomendado evitar exercícios físicos ao ar livre entre 11h e 15h, além de beber muita água para manter a hidratação, principalmente para idosos e crianças. A OMS alerta que índices de umidade abaixo de 30% não são adequados para a saúde humana, podendo causar desidratação.

Recomendações:

Beber bastante líquidos;

Evitar atividades físicas nas horas mais secas do dia (principalmente à tarde);

Evitar exposição ao sol nas horas mais quentes.

PEC, aprovada pelo Senado, impõe aos estados e municípios regras mais duras para concessão de aposentadorias

Cinco anos após a reforma previdenciária, estados e municípios com regime próprio de previdência social ainda não se adaptaram às novas regras para concessão de aposentadorias e pensões e terão que fazê-lo. A imposição está em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi aprovada pelo Senado.

Após receber o aval dos senadores, o texto da PEC está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta obriga que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam as mesmas regras adotadas pela União para a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Os estados e municípios, no entender de especialistas da área previdenciária, terão eu instituir “regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial”. No Ceará, são, pelo menos, 52 municípios com regime próprio de previdência social.

O projeto dá o prazo de 18 meses para que os governos regionais promovam alterações. Caso contrário, passa a valer imediatamente o ordenamento hoje vigente para os benefícios federais.

Segundo o ex-secretário de Previdência Leonardo Rolim, a diferenciação imposta está causando grandes injustiças e déficits previdenciários maiores nos locais em que não houve nenhuma reforma ou que as regras ficaram muito mais brandas.

MUNICÍPIOS NÃO AVANÇARAM

Entre os 5.569 municípios brasileiros, 2.092 têm regime próprio, dos quais apenas 755 adequaram as regras à reforma previdenciária de 2019, ou 36,09%. Os dados estão no painel de acompanhamento mantido pelo Ministério da Previdência Social. Entre as capitais, 15 das 26 não atualizaram as regras previdenciárias após a reforma de 2019.

O economista Rogério Nagamine acrescenta que, dentre os estados que alteraram suas legislações, 12 estabeleceram regras mais brandas do que a União: Rondônia, Acre, Tocantins, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

Auxílio do Pé-de-Meia de outubro começa a ser pago na segunda-feira, dia 28; programa beneficia 270 mil alunos da rede pública do CE

O Governo Federal, anunciou mais uma fase de liberação do pagamento do Pé-de-Meia: a partir de segunda-feira, dia 28, os estudantes do ensino médio da rede pública, nascidos nos meses de janeiro e fevereiro, começam a receber o auxílio correspondente ao mês de outubro.

Instituído pela Lei 14.818/2024, o Pé-de-Meia prevê pagamento do incentivo aos alunos do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que apresentarem frequência escolar adequada e que atendam às demais regras do Programa.

BÔNUS E INCENTIVO

Além das parcelas mensais, no valor de 200 reais, o Pé-de-Meia tem um bônus anual de R$ 1.000, desde que o estudante seja aprovado no ano escolar.

Se comprovar a participação no Enem ao final do 3º ano, o aluno inscrito ganha, ainda, um valor adicional, de 200 reais, pago em parcela única. Somente no Ceará, o Pé-de-Meia beneficia 273 mil e 800 estudantes, movimentando, até o momento, 300 milhões de reais.

Ao final de 2024, os investimentos do Ministério da Educação, por meio do Pé-de-Meia, somente nos 184 municípios cearenses, serão superiores a 700 milhões de reais. O Ministro Camilo Santana considera o programa de extrema relevância social porque estimula os estudantes a permanecerem na sala de aula.

Justiça concede direito de resposta a André Fernandes em vídeo sobre feminicídio

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) concedeu, na quarta-feira (23), direito de resposta ao candidato à prefeitura de Fortaleza, André Fernandes (PL), em uma publicação feita nas redes sociais pelo deputado federal José Guimarães (PT), líder do governo Lula na Câmara dos Deputados. A postagem foi feita na plataforma X e exibe trecho de vídeo em que André Fernandes, ao tratar do tema feminicídio, usa a expressão “dane-se”. O assunto repercutiu na imprensa nacional. 

Na decisão, o desembargador Daniel Carvalho Carneiro negou a retirada do conteúdo das redes sociais, mas concedeu direito de resposta ao candidato do PL. Segundo a defesa de André, o vídeo publicado removeu trechos essenciais de suas declarações, sugerindo que ele não se importava com crimes de feminicídio. Em sua decisão, o desembargador considerou que o direito de resposta deve ser garantido, uma vez que a publicação no Twitter, além de distorcer suas falas, trazia a frase "André Fernandes odeia as mulheres", o que extrapola os limites da crítica política. 

 O candidato terá o direito de resposta veiculado nas mesmas condições em que a declaração foi feita, com o mesmo impulsionamento nas redes sociais. Caso a determinação não seja cumprida, o responsável pela veiculação do conteúdo será multado em R$ 15 mil.

PCCE prende homem em flagrante por descumprir medida protetiva em Acopiara

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, nesta quarta-feira (23), um homem, de 30 anos, suspeito de descumprir uma medida protetiva. A captura ocorreu no município de Acopiara – Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. 

A vítima, ex-companheira do indivíduo, havia solicitado medida protetiva em virtude de ameaças sofridas. Entretanto, o homem descumpriu a ordem judicial ao voltar a ameaçá-la por meio de mensagens e abordagens na rua. 

Diante disso, diligências foram realizadas e o suspeito foi localizado no Centro de Acopiara, onde recebeu voz de prisão em flagrante. Ele foi conduzido para a Delegacia Municipal de Acopiara da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi autuado. Agora, ele encontra-se à disposição da Justiça.

Pesquisa encomendada pela Jangadeiro mostra o candidato André Fernandes (PL) com 49% das intenções de voto e Evandro Leitão (PT), com 43%

A primeira pesquisa Jangadeiro/Ideia do 2º turno em Fortaleza mostra o candidato André Fernandes (PL) com 49% das intenções de voto, seguido por Evandro Leitão (PT), com 43%.

Levando em consideração a margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos, os candidatos estão tecnicamente empatados.

Os dados referem-se à pesquisa estimulada, quando são apresentados os nomes dos candidatos. Ninguém/branco/nulo totalizam 4%. Não sabe 4%.

Em relação à pesquisa espontânea, quando não são informados os nomes dos candidatos, André Fernandes aparece com 44% das intenções de voto, seguido por Evandro Leitão (PT), com 38%. Ninguém/branco/nulo somam 5%, enquanto outros 14% não sabem.

O índice de confiança do levantamento é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob protocolo CE- 03218/2024. O levantamento, encomendado pela Jangadeiro, ouviu 1.000 eleitores com 16 anos ou mais, entre sexta-feira (18) e terça-feira (22).

1º TURNO

No primeiro turno das eleições, André Fernandes obteve 562.305 votos, o que representa 40,20% dos votos válidos. Evandro Leitão recebeu 480.174 votos (34,33%). O segundo turno acontece neste domingo (27).

Reforço na Segurança Pública: mais de 200 novos policiais militares iniciam o serviço operacional supervisionado

Seguindo a diretriz de reforçar o trabalho suas forças de segurança, o Governo do Ceara deu início, nesta terça-feira (22), ao serviço operacional supervisionado de mais 207 novos policiais militares para o reforço do policiamento ostensivo. Nos últimos meses, já se somam mais de mil novos agentes de segurança pública em ação.

A apresentação da nova turma à população aconteceu na Praça Santa Cecília, localizada em um dos bairros mais populosos de Fortaleza, o Grande Bom Jardim. O governador Elmano de Freitas, presente no evento, enfatizou a importância do bom serviço entregue à população cearense.

Inscrições para seleção 2025 dos colégios do Corpo de Bombeiros e da PM do Ceará começam sexta (25)

As inscrições para o processo seletivo de admissão de novos alunos nos colégios da Polícia Militar do Ceará (CPM) e do Corpo de Bombeiros (CMCB) para 2025 começam nesta sexta-feira (25). No total, são ofertadas 982 vagas distribuídas entre os colégios.

O edital do certame foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) dessa terça-feira (22).

Os interessados vão poder preencher todos os dados da seleção pela internet, no site Legalle Concursos, até o dia 10 de novembro. São elegíveis alunos que concorrem tanto na categoria "dependente de militares", quanto na categoria "não dependente".

As vagas estão disponíveis para várias séries, abrangendo do Ensino Fundamental ao Ensino Médio, nas seguintes unidades:

Colégio da Polícia Militar General Edgard Facó (Fortaleza)

Total de vagas: 272

 

Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior (Juazeiro do Norte)

Total de vagas: 160

 

Colégio da Polícia Militar Tenente Mário Lima (Maracanaú)

Total de vagas: 220

 

Colégio da Polícia Militar Ministro Jarbas Passarinho (Sobral)

Total de vagas: 156

Os responsáveis legais devem preencher a ficha de cadastro on-line e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento da taxa de inscrição, de R$ 25, que deve ser quitada até 11 de novembro. 

Critérios de seleção e datas de provas

Os candidatos serão avaliados por meio de uma prova objetiva e, para o 1º ano do Ensino Fundamental, será aplicada uma sondagem de habilidades cognitivas. As provas serão realizadas nas cidades sede dos colégios militares no dia 1º de dezembro.

Os resultados preliminares serão divulgados a partir de 2 de dezembro, com prazo para interposição de recursos. O resultado final, incluindo a lista de classificados, classificáveis e eliminados, será publicado no site da Legalle Concursos.

A matrícula dos candidatos classificados está programada para ocorrer no início de janeiro de 2025.

DN Online

Dr. Vilmar apresenta ao MP pedido de instalação da comissão de transição do governo

Nesta terça-feira (22), o prefeito eleito de Acopiara, Dr. Vilmar Félix (PSB),foi representado pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Simone Félix (PSB), ao lado dos advogados Dr. Marlúcio Júnior e Dr. Leandro Florentino, em uma importante reunião com o Ministério Público de Acopiara. 

Na oportunidade, foi apresentado o pedido de instalação da Comissão de Transição de Governo, objetivando o acesso a dados relevantes da Prefeitura para assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais.

O Promotor de Justiça, Dr. José da Cruz Bessa Neto, informou que efetuou a expedição de recomendação ao atual prefeito, Antônio Almeida Neto (MDB), para que este elabore o Decreto de Transição, bem como a Portaria de nomeação da Comissão de Transição, contendo os nomes do governo atual e do governo eleito. Vale ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) acompanhará 'Transição Responsável' em Acopiara e mais 37 municípios.

"O objetivo do prefeito eleito é garantir uma mudança de governo republicana e democrática para que possa iniciar seu trabalho à frente da Prefeitura de Acopiara, a partir de 1º de janeiro de 2025, colocando em prática o seu projeto de reconstrução do município." Ressaltou a vereadora Simone Félix ao BS.

Eleições 2024: eleitores de cidades com segundo turno não podem ser presos a partir desta terça (22)

A partir desta terça-feira (22), a cinco dias do segundo turno das eleições, nenhum eleitor de cidades onde haverá votação podem ser presos ou detidos. A medida visa impedir que os cidadãos sejam impedidos de exercer seu direito de escolha dos candidatos. A orientação está na legislação e prevista no calendário eleitoral.

A restrição é válida até o dia 29 de outubro, 48 horas depois da votação, que acontece neste domingo (27). Até lá, só poderão ser presos aqueles indivíduos que: forem pegos em flagrante, que precisem cumprir uma sentença penal por crime inafiançável ou que descumpram o salvo-conduto.

O salvo-conduto é concedido pela Justiça Eleitoral a pessoas que sofrem violência, moral ou física na sua liberdade de votar. Caso alguém vá contra essa decisão, coagindo o eleitor na hora de votar, essa pessoa poderá ser presa.

A prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é presa no momento em que comete um crime ou quando acabou de praticá-lo. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.

Já o crime inafiançável é relacionado a casos onde não é admitido o pagamento de fiança para liberação do detento.

De acordo com a Justiça Eleitoral, se houver detenções no período determinado, o cidadão deve ser levado a um juiz competente para a avaliação do caso. Caso seja constatada a ilegalidade, a pessoa será liberada e a autoridade que responsável pode sofrer punição.

Segundo turno no Brasil

Ao todo, eleitores de 51 cidades no Brasil irão às urnas para a segunda etapa das eleições municipais, neste domingo. Os cidadãos irão escolher entre dois candidatos para o cargo de prefeito.

Entre os municípios, moradores de 15 capitais brasileiras irão exercer o direito à cidadania mais uma vez. São elas: Aracaju (SE), Curitiba (PR), Natal (RN), Belém (PA), Fortaleza (CE), Palmas (TO), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS), Campo Grande (MS), João Pessoa (PB), Porto Velho (RO), Cuiabá (MT), Manaus (AM), São Paulo (SP).

Ministério Público recomenda extinção de cargos temporários da Câmara de Iguatu e realização de concurso público

O Ministério Público do Ceará, por meio da promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, enviou recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Ronald Bezerra, para que num prazo de 30 dias proceda a extinção de todos os cargos comissionados e com contratos temporários e providencie de forma imediata a realização de concurso público. O documento está assinado pelo promotor Leydomar Nunes Pereira (foto).

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 3

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,88 milhões de famílias estão na regra de proteção em outubro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 371,42.

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 200 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 400 mil famílias foram incluídas no programa em outubro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta terça-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. O valor subiu para R$ 104 neste mês.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.