A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou hoje, por unanimidade, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) por coação no curso do processo da trama golpista.
A pena foi fixada em quatro anos e dois meses de reclusão -- com início de cumprimento em regime semiaberto -- e pagamento de 50 dias-multa (R$ 162,1 mil). Também foi declarada a inelegibilidade de Eduardo por oito anos e a perda de cargo como escrivão da Polícia Federal.
Alexandre de Moraes é relator do processo. Primeiro a se manifestar, ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Eduardo foi julgado por articular sanções dos EUA contra o Brasil. Segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), ele atuou para que o governo norte-americano adotasse medidas como o tarifaço, a Lei Magnitsky contra Moraes e a revogação de vistos de ministros do STF. O objetivo seria coagir o Judiciário e livrar o pai, Jair Bolsonaro (PL), da condenação pela trama golpista no ano passado. O ex-presidente cumpre pena em prisão domiciliar.
Em seu voto, Moraes disse que Eduardo vinculou a retirada de sanções ao livramento de Bolsonaro. "No intuito de beneficiar seu próprio pai, a atividade criminosa do então deputado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país. E não amedrontou essa corte, como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal", declarou.
Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país.
Alexandre de Moraes
Não houve meramente aqui uma manifestação de uma opinião ou de um posicionamento político, mas sim condutas que implicaram em clara ameaça a autoridades brasileiras e aos próprios cidadãos brasileiros com o objetivo de interferir nos atos de persecução penal, voltados em especial contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Cristiano Zanin
O réu, em numerosas ocasiões que estão devidamente mostradas nos autos, manifestou, comprovou e deixou registrado em imagens e falas que estava atuando no sentido de impedir aquele julgamento, de fazer pressão para que aquele julgamento [da trama golpista] não acontecesse.
Cármen Lúcia
Há de fato uma tentativa de descredibilização do Poder Judiciário para enfraquecê-lo, e isso é uma técnica que integra um acervo praticado em vários países do mundo e infelizmente no Brasil numa intensidade talvez incomparável. Poucos países do mundo têm hoje a intensidade, a repetição da agressividade contra a sua Corte Suprema como acontece no Brasil.
Flávio Dino
"Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula", diz Eduardo. Em nota, ele criticou a decisão e disse que Moraes é "juiz e vítima" do mesmo caso. "O real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições", afirmou.
O que é coação no curso do processo. O crime consiste no uso de violência ou grave ameaça contra autoridade com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio. A pena base é de um a quatro anos de reclusão e multa.
O ex-deputado vive nos EUA desde fevereiro de 2025. Ele não indicou advogados para atuar no processo, e a DPU (Defensoria Pública da União) foi acionada para defendê-lo. Eduardo também não compareceu aos interrogatórios sobre o caso.
DPU defendeu a anulação do processo e a absolvição de Eduardo. O defensor público Esdras Carvalho sustentou que Moraes não poderia atuar no julgamento por ser uma das vítimas diretas das sanções e das condutas atribuídas a Eduardo. Também afirmou que a intimação do ex-deputado no processo não poderia ter ocorrido via edital e que a forma correta seria por carta rogatória, um instrumento de cooperação jurídica internacional.
Moraes afirmou que o réu tem "total conhecimento" da acusação. Durante o julgamento, o ministro exibiu posts nas redes sociais e entrevistas em que Eduardo critica a denúncia da PGR e reclama da citação por edital. Segundo o relator, a intimação foi feita dessa forma porque Eduardo mantinha domicílio no Brasil.
"O acusado não tem poder de decisão sobre a política externa dos EUA", alegou o defensor. "Ele não integra o governo norte-americano, não exerce função pública naquele país", acrescentou. A defesa também negou violência ou grave ameaça — elementos que caracterizam o crime de coação no curso do processo— e afirmou que as declarações públicas de Eduardo estavam protegidas pela imunidade parlamentar.
O que diz a denúncia
Eduardo visava à extinção da ação da trama golpista sem condenações, diz a PGR. De acordo com o órgão, os denunciados ameaçavam as autoridades "com a promessa de que conseguiriam sanções para dificultar e arruinar suas vidas civis", se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia não fosse aprovada no Congresso.
O empresário Paulo Figueiredo também foi denunciado. O processo, no entanto, foi desmembrado, e a data do julgamento ainda não foi marcada. Moraes expediu uma carta rogatória aos Estados Unidos para tentar intimar o jornalista, mas ainda aguarda os trâmites internacionais.
A denúncia cita uma série de postagens, declarações e entrevistas em que Eduardo admite a articulação nos EUA. Em uma delas, de julho de 2025, ele agradeceu Donald Trump pela revogação dos vistos de oito ministros do STF e disse que tinha "muito mais por vir."
Eduardo teria articulado tarifaço de 50% contra produtos brasileiros, segundo a PGR. O órgão afirma que o deputado passou a "empenhar-se a todo custo" para vincular as tarifas ao STF, chegando a apelidá-las de "tarifa Moraes".
Objetivo da dupla era "instaurar clima de instabilidade e de temor", diz a procuradoria. Conforme a denúncia, Eduardo e Figueiredo pretendiam fazer a população crer que as sanções foram fruto da atuação do STF no julgamento de Bolsonaro e projetar "espectro de um país isolado e escarnecido".
A PGR também menciona conversas em que Eduardo "instruía" o pai sobre o conteúdo de suas manifestações públicas. "Se você disser algo sobre EUA que não se encaixar com o que estamos fazendo aqui, pode enterrar algumas ações", disse ao ex-presidente em um dos diálogos no celular apreendido pela PF.
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