Concurso Público: Prefeito de Acopiara adia através de Decreto a nomeação e posse de novos servidores

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 034 - 26/03/2024 

DECRETO Nº 034, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 003/2024, PUBLICADO EM 08 DE MARÇO DE 2024 E 004/2024, PUBLICADO NO DOE EM 11 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo HC nº 897716-CE (2024/0084945-9), no dia 20 de março de 2024, que DEFERIU liminar a fim de suspender as medidas cautelares de afastamento do Prefeito Municipal de Acopiara, inclusive para fins de retorno imediato as suas funções de Prefeito Municipal; 

CONSIDERANDO o disposto nos Editais de Convocação 003/2024, PUBLICADO EM 08 DE MARÇO DE 2024 E 004/2024, PUBLICADO NO DOE EM 11 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre a convocação para apresentação de documentos, nomeação e posse, para provimento de cargo efetivo de Psicólogo e Professor PEB I e II, realizado pelo Município de Acopiara, e dá outras providências; 

CONSIDERANDO o superior interesse público, que impõe como norma-matriz a sobreposição dos interesses da coletividade sobre os particulares, em que pese à necessidade de estabilização de parâmetros razoáveis de prestação de serviços públicos, sem solução de continuidade; 

DECRETA: Art. 1° Fica adiada a data para nomeação e posse, bem como, início do efetivo exercício, constante nos respectivos Editais, para o dia 05 de abril de 2024 (nomeação e posse) e 08 de abril (efetivo exercício); Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 26 DE MARÇO DE 2024. 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal 

Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante 

Código Identificador:05D8CC4B 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/03/2024. 

Edição 3426 

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/