O governador Elmano de Freitas (PT) assinou nesta quinta-feira (26) o decreto que regulamenta a isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtos de cooperativas da agricultura familiar e de agroindústrias fornecidos às cozinhas do Programa Ceará Sem Fome. O objetivo é facilitar a instrumentação do programa, que ultrapassou nesta semana um total de 1 milhão de refeições distribuídas desde a abertura da primeira cozinha comunitária, em 4 de setembro deste ano.
“As cozinhas vão poder comprar os produtos mais baratos ou esse recurso, essa diferença, vai ficar com os agricultores familiares para ele melhorar a sua renda”, destacou o governador.
A medida considera a iniciativa do Estado do Ceará em aprovar o convênio ICMS 135/2023, estabelecido em setembro no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A assinatura do decreto aconteceu no Palácio da Abolição, em Fortaleza.
A isenção do ICMS ocorre nas saídas internas de mercadorias de cooperativas de agricultores familiares, cooperativas de agroindústria familiar e de agroindústrias familiares. No Ceará, a isenção é realizada quando destinadas às Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições, criadas a partir de lei estadual de fevereiro deste ano, que institui o Ceará Sem Fome. “É importantíssimo, pois reduz o custo dessas refeições podendo cada vez mais propiciar alimentação para quem tem fome no Ceará. E acaba também ajudando os agricultores familiares que produzem alimentos para o Ceará Sem Fome”, explicou o secretário da Fazenda, Fabrizio Gomes.
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