A PEC 8/2021 foi aprovada por unanimidade em apenas 40 segundos. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou a proposta, que recebeu voto favorável do relator, o senador Espiridião Amin (PP-SC). Agora, a PEC seguirá para deliberação no plenário do Senado.
ENTENDA A PEC
Uma decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado. A PEC 8/2021 impede a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral ou atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Para pedido formulado durante o recesso do judiciário e que exija suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, a decisão monocrática poderá ser feita em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável. Porém, o tribunal deverá julgar em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
“São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”, afirma Oriovisto na justificação da PEC.
A PEC 8/2021 também define que pedidos de vista, prazo para estudar determinado processo, devem ser concedidos coletivamente no prazo de até seis meses. É possível ser concedido um segundo prazo coletivamente, limitado a três meses. Após o prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos.
Agências
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