O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ), ex-presidente da Câmara, pediu nesta sábado (6) para o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender imediatamente a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso. O político questiona votos dados por congressistas que estavam licenciados.
Poucas horas antes da votação, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato que autorizou votos de deputados que estão em missão diplomática no exterior. O regimento interno da Casa diz que os congressistas ficam licenciados quando estão em missão.
“O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão”, diz Maia.
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