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terça-feira, 30 de novembro de 2021

CCJ aprova relatório da PEC dos Precatórios, rejeita destaques e conclui votação


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC dos Precatórios após aprovar o relatório por 16 votos a 10. O governo do presidente Jair Bolsonaro quer liquidar a tramitação nesta terça-feira, 30, mas a votação no plenário poderá ficar para quinta, 2.

Os integrantes do colegiado rejeitaram os destaques apresentados. O líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou uma nova mudança para incluir a renda básica como um direito na Constituição a pessoas em vulnerabilidade social. Há pressão para mais alterações na votação final.

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