Está sobre a mesa do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, para promulgação, o texto da Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que institui novas regras para as eleições de 2022. As mudanças não mexem, nesse momento, com a vida dos eleitores, mas antecipam novos planejamentos entre os partidos.
A PEC estabelece, entre as novidades, que os votos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
A contagem em dobro, conforme a nova legislação, será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra). Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.
O texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfilarem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.
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