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sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Governo Federal tenta suspender no STF precatório de R$ 2,7 bilhões do Fundef para o Estado do Ceará


O governador Camilo Santana (PT) foi surpreendido, nesta quinta-feira, com a informação sobre uma decisão do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de tentar suspender, no STF, a ordem dada ao Executivo para o pagamento de R$ 2,7 bilhões correspondentes a diferenças de recursos do antigo Fundef, hoje Fundeb, para o Estado do Ceará.

A AGU, também, pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que abra uma conciliação sobre o tema. O argumento da AGU é de que as despesas com condenações judiciais para o próximo exercício financeiro têm o condão de “causar um verdadeiro colapso nas finanças federais e no próprio funcionamento máquina pública, na medida em que provocam um estrangulamento dos recursos discricionários federais”. 

A preocupação manifestada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a conta elevada com os precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça contra as quais não existe mais contestação, levou o Governo Federal a articular a suspensão do repasse do dinheiro da área da educação. O pedido da AGU foi feito no âmbito de uma Ação Cível Originária (ACO) movida pelo Estado da Bahia, que tem R$ 8,7 bilhões a receber do governo federal em 2022.

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