PEC, que reduz salários, se aprovada, será questionada no STF por entidades de servidores

A proposta de emenda constitucional 186/19, conhecida como PEC Emergencial, que entra, nesta quinta-feira (25), em votação no Senado, será alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Sindicatos e associações do funcionalismo estão mobilizados para questionar a mudança na Constituição caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% de salário e jornada de servidores públicos, que está prevista no texto.

 O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores do país – milhares no Ceará, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça. Segundo o Presidente do fórum, Rudinei Marques,  “a Constituição garante a irredutibilidade salarial”. Marques se contrapõe aos argumentos e afirmou que a PEC “não vai solucionar o problema econômico-fiscal do país”.

A PEC 186 , que também pode acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação e suspende a realização de concursos públicos, é uma das exigências do governo federal como condição  para a volta do auxílio emergencial.

De acordo com a Constituição, na saúde, a União tem que investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos, enquanto os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 12% e 15% das verbas provenientes de impostos e transferências diretas, respectivamente.  Na área da educação, o percentual é de 18% para o Executivo federal, e de 25% para prefeituras e governos estaduais.