quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

Camilo envia Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa que institui 20% de cotas para negros em concursos públicos

O governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que institui o programa de cotas raciais para concursos públicos estaduais, na reserva para candidatos negros de 20% das vagas ofertadas, destinadas ao provimento de cargos ou empresas integrantes do quadro de órgãos e entidades estaduais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mistas.

O governador Camilo Santana afirma no projeto que a proposta é estabelecer condições ideais para o acesso a direitos de elevado significado na Constituição, a exemplo do ensino e do trabalho.

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