Foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (19), com vetos, a lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2). A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor hoje.
O valor de empréstimos na linha de crédito do chamado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será de até até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019.
O valor máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.
O presidente vetou dois pontos do projeto. Um deles previa carência de oito meses para o pagamento do empréstimo. Porém, de acordo com o presidente, este período sugerido pelo Congresso Nacional geraria "risco à própria política pública, ante a incapacidade de os bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto".
Outro ponto vetado foi sobre a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os vetos vão agora passar por análise do Congresso, que podem manter ou derrubar a decisão do presidente.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é voltada a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano, a pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e ainda para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento.
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