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sexta-feira, 17 de abril de 2020

Mais 53 municípios decretam calamidade pública no Estado

Mais 53 municípios cearenses decretaram estado de calamidade pública, por conta do avanço da pandemia do novo coronavírus no Estado. Um projeto de decreto legislativo para validar a medidas nas prefeituras deve ser votado, hoje, pelos deputados estaduais. Além dessa matéria, os parlamentares também devem apreciar quatro projetos de lei do Executivo Estadual

O estado de calamidade pública permite que os gestores municipais remanejem recursos do orçamento e descumpram metas e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo gastar mais e até contratar serviços sem licitação para ações de combate à pandemia.

Por se tratarem de mudanças no Orçamento, tanto estados como municípios precisam ter os decretos de calamidade aprovados pelo Parlamento Estadual. Outras 103 cidades – incluindo a Capital – já tiveram decretos aprovados pela Assembleia.

Com os novos pedidos enviados para o Legislativo, o número de municípios cearenses em calamidade pública pode chegar a 156 – 84% de total de cidades do Ceará (184).

Executivo

Quatro projetos do Executivo Estadual também devem ser votados hoje. Entre as medidas, estão: autorização para o Governo pagar as tarifas de abastecimento de água de famílias de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), que consumam até 10 metros cúbicos de água, durante o período de emergência e calamidade pública do Estado; e para isentar os serviços autônomos de água e esgotos de municípios da cobrança da tarifa devida à Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh), para que possam zerar as cobranças de imóveis de baixa renda.

Também serão analisadas a concessão de auxílio emergencial de R$ 80 para alunos da rede pública estadual durante o período de suspensão de aulas; e ainda a suspensão por 90 dias dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração.

Isenções

Cerca de 123 mil famílias de áreas rurais devem ser beneficiadas com o projeto que autoriza o Estado a pagar as contas de imóveis de baixa renda abastecidos pelo Sisar. Além delas, outras famílias de 34 municípios cearenses que possuem sistema próprio de abastecimento de água também devem ser contempladas com isenção das faturas.

Suspensão de prazos

No projeto de lei que suspende por 90 dias prazos de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos do Estado, o Governo alega que por conta do isolamento social imposto, o andamento de investigações e processos disciplinares pode ser prejudicado.

DN Online

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