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terça-feira, 3 de março de 2020

Deputados estaduais votam nesta terça proibição de anistia a amotinados

Enquanto o governador Camilo Santana (PT) se prepara para avaliar os efeitos e causas da crise da Segurança Pública no Estado, o embate em torno dos motins realizados por policiais militares (PMs) deve continuar na Assembleia Legislativa. 

Nesta terça, os deputados estaduais do Ceará devem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que proíbe concessão de anistia a militares que aderirem a motins ou paralisações. A medida vai a plenário após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovar, nesta segunda (2), a matéria. A expectativa é que a maioria do Governo na Casa garanta a aprovação da matéria.

O líder do Governo na AL, Júlio César Filho (Cidadania), deve apresentar requerimento para que haja a quebra do interstício e a PEC possa ser ter a votação concluída ainda na terça. Por se tratar de emenda à Constituição, a matéria precisa ser apreciada em dois turnos e receber pelo menos 28 votos, em cada votação.

A aprovação da PEC é dada como certa não apenas por governistas, mas também pela oposição. Por conta da ampla base aliada do Governo na Assembleia, opositores já avaliam outras formas de derrubar a proibição à anistia administrativa. “Nós já estamos estudando uma maneira de entrar (na Justiça) com uma ação de inconstitucionalidade”, diz Delegado Cavalcante (PSL).

O deputado foi o único voto contrário na aprovação da PEC do Governo na CCJ – com sete votos a favor no total. Segundo o parlamentar, proibir anistia para policiais amotinados fugiria da competência do Legislativo Estadual.

Entre os argumentos, o de que os deputados estaduais não poderiam legislar sobre o Código Penal. A proibição determinada pela PEC, contudo, trata apenas de anistia administrativa. Salmito Filho (PDT) ressaltou que, atualmente, é possível anistiar por meio de um projeto de lei enviado pelo Governo à Assembleia.

“Se tem a competência para aprovar, também tem a competência sobre essa matéria. É uma ‘forçação’ de barra grande dizer que essa Casa não tem essa competência”, rebate. “Se a União votar uma lei anistiando os crimes, nem assim as infrações vão ser perdoadas. É uma prerrogativa nossa”, diz Audic Mota (PSB).

Discussão nacional

O governador Camilo Santana considera importante levar o assunto para ser debatido em âmbito federal e, por isso, deve discutir o tema com a bancada federal do Ceará, para que os parlamentares tentem viabilizar PEC semelhante no Congresso. “Enviei a PEC para a Assembleia para que essa não seja apenas uma decisão do governador, mas que esteja protegida pela legislação”, ressaltou Camilo.

Em entrevista coletiva, ele criticou, sem citar nomes, a postura de lideranças políticas que atuaram na paralisação, o que classificou como “partidarização da polícia”. “Misturar política partidária com Polícia é algo que precisa ser debatido a nível nacional, porque é algo que acontece em todos os estados. Todas as lideranças desse movimento têm mandatos, são filiadas a partidos. Isso é grave”.

As considerações do governador foram feitas depois que a categoria assinou acordo com o Estado, mediado pela comissão dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Ainda na segunda, os agentes desocuparam os batalhões e começaram a retomar aos seus postos.

Avaliações

Camilo sugeriu, ainda, que se não fossem forças políticas, os motins não teriam iniciado. “O Governo se reuniu durante dez dias com secretários de Estado e entidades representativas para fazer uma negociação. Então, qual o motivo para, após concordar com os valores, um parcela de policiais resolverem fazer motins?”, questionou o governador sobre o acordo firmado com associações da classe, no início de fevereiro, durante rodadas de negociações.

Após aquela decisão, no entanto, as paralisações foram iniciadas. O movimento durou 13 dias. No início, os agentes reivindicavam um reajuste salarial maior do que o ofertado. Depois, a principal pauta passou a ser anistia – rejeitada veemente pelo governador.

Diário do Nordeste

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